Carimbão ressalta importância da aprovação da PEC do Comércio Eletrônico

Em Plenário, o parlamentar também declarou apoio ao projeto de lei, enviado pelo Governo, que altera as regras para o cálculo do superavit primário para este ano.

12/11/2014 às 12:00:00 | 196 visualizações

O líder do PROS, Givaldo Carimbão (AL), ressaltou em Plenário, nesta terça-feira (11), o importante passo dado pelo Brasil com a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que estabelece novas regras para a cobrança de ICMS no comércio eletrônico.

A PEC busca transferir, de forma gradual, o produto de arrecadação do estado de origem para o de destino das mercadorias. “Hoje, esta Casa escreve um capítulo importante na história da vida republicana. Na Constituição de 1988, não se previa o comércio eletrônico nem que ele iria ganhar as proporções que ganhou no País”, afirmou. Para Carimbão, a aprovação da proposta preenche a lacuna existente na legislação atual. “A Câmara dos Deputados está iniciando um momento que pode ser chamado, pelos mais otimistas, como eu, do início da reforma tributária”, comentou.

Segundo o parlamentar, a PEC 197/12 vai buscar o equilíbrio fiscal do Brasil, sem que São Paulo seja prejudicado. “Ao longo de cinco anos, o estado de São Paulo será compensado com outro tipo de negociação de dívidas, e o Brasil inteiro será beneficiado. Hoje, podemos celebrar a vitória do pacto federativo, que ajuda a fortalecer os demais estados e a cumprir a justiça fiscal do Brasil”, destacou.

Desoneração
Ainda em Plenário, Carimbão declarou apoio ao Projeto de Lei 36/14 enviado, nesta terça-feira (11), pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. A proposta permite ao Executivo abater da meta de superávit primário (R$ 116,1 bilhões) todo o gasto com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano, sem especificar um valor. “Mais de mil economistas assinaram um documento em apoio a essa proposta. Não somos nós, a base, que deixaremos de votar esse texto. Vamos agora conversar com a oposição”, informou.  

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-12.919/14) em vigor, que é alterada pelo projeto, já estabelece que a meta possa ser reduzida pela soma do PAC e das desonerações, mas especifica um teto de abatimento, que é de R$ 67 bilhões. O PLN 36/14 acaba com o teto. Na prática, o governo poderá reduzir a meta em um número que chega a superar o próprio valor total do superavit exigido.

Segundo o parlamentar, o Congresso aprovou uma LDO com um superavit primário para que o Brasil atingisse a sua meta de crescimento até dezembro, mas, devido à crise, esse resultado ainda não foi obtido. “Vários países da Europa e da América não conseguiram atingir o objetivo planejado, assim como o Brasil. Esta Casa já aprovou muita desoneração para o crescimento do País, assim, não é justo que, neste momento, o Parlamento não dê condições ao Governo Federal para cumprir os compromissos que tem com o PAC”, ressaltou.

Para Carimbão, para que seja possível viabilizar as grandes obras estruturantes do Brasil, tais como a Transnordestina, a transposição do São Francisco e o Canal do Sertão é preciso que este projeto seja aprovado. “Se não o aprovarmos, dando as condições de superavit primário para o País, vamos correr o risco de ter que interromper essas construções”, alertou. O parlamentar esclareceu ainda que a questão em discussão não é uma preocupação restrita do Governo Federal, mas também dos estaduais e municipais, uma vez que a LDO se aplica aos estados e aos municípios.

O deputado acredita que o tema será muito discutido no Congresso. Segundo informou, há acordo entre os presidentes do Senado e da Câmara para que a matéria seja colocada em pauta em breve. “Espero que a oposição compreenda este grande momento que o Brasil vive e que não podemos interromper os investimentos feitos pelo País afora. Nós, a base do Governo, estamos firmes para dar nossa contribuição ao Brasil”, afirmou.

Redação PROS na Câmara

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