Termo "delação premiada" desqualifica a cooperação com a Justiça, avalia Miro Teixeira

O deputado é responsável pela criação da comissão que, em 1989, analisou a certidão de nascimento do instituto que hoje se conhece como delação premiada.

12/11/2014 às 12:00:00 | 285 visualizações

É de autoria do deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) o requerimento para criar a comissão que elaborou a certidão de nascimento do que hoje se conhece como instituto da delação premiada. Termo, inclusive, criticado pelo parlamentar. “Esse é um regime de cooperação, que se baseia em um arrependimento, na prestação de um serviço, o termo delação desqualifica a cooperação”, argumenta.

A primeira lei de cooperação com a Justiça (Lei 9034/95) surgiu a partir de um requerimento de Miro Teixeira, apresentado em abril de 1989, para a criação de uma subcomissão especial vinculada à Comissão de Constituição e Justiça com o objetivo de analisar o tratamento legislativo do crime organizado. O relator da comissão e autor do projeto de lei elaborado pela subcomissão (PL 3516/89) foi o então deputado federal e hoje vice-presidente da República, Michel Temer.

Em seu requerimento, Miro argumentava que não se podia conceber que “o arrependimento capaz de produzir confissões que auxiliem o Estado a desbaratar organizações criminosas não seja estimulado pela figura da imunidade, adotada no Direito Penal norte-americano”. Para o deputado, atualizar e modernizar a legislação era uma necessidade imposta pela consciência coletiva, “que não mais suporta a impunidade e os privilégios concedidos nos mais variados segmentos da sociedade aos criminosos sofisticados que desacatam o povo trabalhador com sua ação e influência”.

Leia abaixo entrevista com Miro Teixeira sobre o tema.

O senhor é autor do requerimento que resultou na criação da primeira lei sobre a delação premiada no País?
Miro Teixeira
- Sim, no entanto o nome não é delação, é cooperação. O requerimento é de 1989. Propus a criação de uma subcomissão, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de analisar ou sugerir proposições relativas ao combate ao crime organizado. Daí, surgiu a primeira legislação do País que estabelecia esse sistema de cooperação. Depois dela, já vieram outras quatro leis relativas a essa questão. O Michel Temer foi o relator. Desde então, o País inteiro começou a usar esse regime, que era uma grande novidade.

O senhor avalia como bons os resultados da lei?
Miro -
Os resultados para o País têm sido positivos. Temos, claro, que considerar que a aplicação da lei é feita pelo juiz, que tem o seu processo de cognição e formação de convicções, e, a partir disso, decidirá como aplicá-la. A lei não é uma ordem autoritária, é uma ordem democrática. Pode-se então ter casos em que consideramos a lei útil ao País e outros em que se pode ficar em dúvida. Mas, em média, essas leis trouxeram ganhos. Mas nunca houve na minha cabeça a expressão delação.

Por quê?
Miro -
Essa expressão, aliás, foi cunhada por pessoas que queriam desqualificar essa cooperação. A expressão delator acaba sendo pejorativa. Essa é uma chance de arrependimento, de reintegração na sociedade, de prestar um serviço, sob o regime de cooperação.

Como o senhor avalia o uso da delação no caso da Petrobras? O senhor vê que há muito vazamento das informações?

Miro - Vazamento sempre vai existir. Não tem sigilo legal que não acabe vazando. Até porque tudo tem que ser assistido por advogado. Dificilmente um juiz ou membro do Ministério Público fala. Mas é humano que a própria parte comente, aí vaza. Não depende dessa ou daquela lei. Isso é a natureza humana que, graças a Deus, tem as suas imperfeições que nos permitem continuar lutando para melhorar.

Mas o senhor alteraria a legislação atual?
Miro –
Ressalto que os resultados têm sido úteis. Mas tenho sim observações, até porque há uma evolução do Direito e da sociedade. Mas não é hora de colocar essas observações agora. Em um momento de calmaria, podemos estabelecer uma ou outra discussão de evolução. Agora não, para não interferir no processo que está em andamento, que é muito rumoroso. Em função até do que está se passando nesse processo que eu tenho reestudado toda essa questão e a doutrina que surgiu depois dessa primeira lei, visões doutrinárias do próprio Direito Penal, independentemente de uma ou outra lei. Até do Direito Romano há o que se aproveitar.

 

Redação PROS na Câmara

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