Viação e Transportes rejeita alterações ao Código de Trânsito Brasileiro

Uma das propostas prevê a dispensa de itens de segurança para ônibus escolar em zonas rurais.

10/11/2014 às 12:00:00 | 233 visualizações

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou dois pareceres do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), um deles foi pela rejeição ao PL 4607/09, do deputado Pedro Henry (PP-MT). A proposta altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevendo sanções mais severas, nos âmbitos administrativos e penal, para o condutor que dirigir após o consumo de bebida alcoólica.

Em seu relatório, Hugo Leal defende que, diante das leis já existentes, o projeto em questão deixou de ser oportuno. Para o parlamentar, a Lei 11705, aprovada em 2008 pelo Congresso Nacional, que estabeleceu punições severas para a combinação entre álcool e direção e a Lei 12760/12, editada a fim de preencher os vácuos na legislação vigente, atendem as necessidades da população. “Essas normas foram discutidas amplamente pela sociedade brasileira, em fóruns técnicos apropriados e por entidades representativas legítimas”, informou o deputado.

A proposta, que está sujeita a apreciação do Plenário, segue para a CCJ.

Transporte escolar
Outro parecer do deputado Hugo Leal aprovado na CVT foi pela rejeição ao PL 2002/11, que também prevê alterações ao CTB. A proposta é do deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE) e estabelece que o transporte escolar, nas zonas rurais, em razão do estado precário das vias e dificuldades de acesso, possa ser efetuado com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do município, em veículos que não atendam, no todo ou em parte, as exigências estabelecidas no CTB.

Na avaliação de Hugo Leal, é preciso que, independente das condições das vias, o Poder Público assegure que o direito ao transporte escolar seja oferecido com segurança e qualidade. “Nossa primeira e principal preocupação é com as crianças e adolescentes transportados. Dessa forma, não nos parece razoável, institucionalizar acidentes mediante a legalização do transporte escolar inadequado, inseguro e ilegal”, explicou.

Ao argumentar pela rejeição, o parlamentar ressaltou que as exigências estabelecidas pelo CTB não são excessivas, considerando que são medidas preventivas para a segurança na condução coletiva de escolares. “É nosso dever elaborar políticas públicas que facilitem o acesso e a permanência dos estudantes residentes em área rural nas escolas. Sendo assim, é indiscutível que o transporte escolar, oferecido com conforto e segurança, facilita o aprendizado dos alunos e eleva o índice de frequência”, disse.

Hugo Leal informou ainda que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Universidade de Brasília e a Marinha Brasileira estão desenvolvendo projetos de novos modelos de ônibus e embarcações, sem se descuidar  dos requisitos de segurança, para as zonas rurais.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, já foi analisado pela Comissão de Educação e Cultura e agora segue para a CCJ. 

Redação PROS na Câmara

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