Comissão de Integração Nacional debaterá a importância do municipalismo

Presidente da Cindra e autor do requerimento para a realização do seminário, Domingos Neto propõe também a discussão de vetos do Executivo a projetos que regulamentam criação de municípios.

04/11/2014 às 12:00:00 | 201 visualizações

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) realizará, no dia 18 de novembro, seminário sobre a importância do municipalismo para o desenvolvimento regional. O encontro foi requerido pelo presidente da Cindra, deputado Domingos Neto (PROS-CE).

Para o parlamentar, a importância de fortalecer os municípios está expressa no texto constitucional, que lhes confere autonomia, competência e recursos financeiros. “Portanto, a realização de seminário é relevante para debater as proposições legislativas que visam fixar os parâmetros legais para a criação dos municípios, em especial os vetos presidenciais 47/13 e 25/14, relativos ao tema”, afirmou Domingos Neto.

Na avaliação do deputado, a questão se mostra urgente em razão da disparidade entre a realidade, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “A indefinição dos Poderes Legislativo e Executivo tem conduzido a Suprema Corte a reconhecer a existência de municípios que foram criados antes da aprovação de lei complementar que deve estabelecer os requisitos de criação destes entes”, criticou.

Redação PROS na Câmara

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