Projeto para acelerar Justiça do Trabalho vira lei

Proposta de Valtenir Pereira que torna mais rápida a tramitação de processos trabalhistas entra em vigor em 60 dias

24/07/2014 às 12:00:00 | 220 visualizações

A nova lei, de autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23). O texto dispõe sobre o processo de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1943, conhecido como CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, incluindo sanções ao uso de recursos protelatórios, que é um dos maiores desafios do judiciário. “É um avanço inegável para os trabalhadores, que contarão com mais agilidade da Justiça em suas demandas trabalhistas”, comemorou Valtenir.

Gargalo     

O grande avanço da nova legislação acontece em uma das maiores dificuldades da justiça trabalhista, que é o volume de processos em análise em todos os tribunais trabalhistas. A partir de agora, os ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal. Inclusive, com a uniformização da jurisprudência, que é o termo jurídico para designar o conjunto de decisões sobre interpretações de leis feitas pelos tribunais e que já foram utilizadas em decisões anteriores. O texto da lei obriga os TRTs – Tribunais Regionais do Trabalho - a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de matérias repetitivas. O que significa que a mesma decisão vale para as ações trabalhistas com o mesmo pedido. Desta forma é possível acelerar a tramitação processual.

Segundo Valtenir Pereira, a lei vai agilizar as decisões, tanto no âmbito dos Tribunais Regionais, como no TST. “Com a uniformização das decisões e procedimentos os juízes terão condições de atender a um número maior de cidadãos em um tempo mais curto, com a agilidade necessária para cumprir o seu papel institucional dentro do regime democrático de direito”, explicou o parlamentar. “Além disso, damos mais consistência e segurança jurídica às partes, tanto ao trabalhador, que detém a força do trabalho, quanto ao empregador, que detém o capital.”

Apoio

Ao comemorar a publicação da nova lei, Valtenir Pereira enalteceu as contribuições recebidas de várias entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura, a Confederação Nacional da Indústria, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação Brasileira de Bancos.

"E agora nós temos uma lei pronta. Para quê? Para que naquelas demandas repetidas você possa ter uma decisão praticamente única em todos os casos e, com isso, decidir com rapidez a solução dos conflitos de interesse. Então, me orgulho e tenho satisfação em conseguir aprovar no Congresso Nacional um projeto extremamente importante, que teve uma colaboração fundamental do TST, o Tribunal Superior do Trabalho", finaliza.

A nova lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da publicação.

 

Redação PROS na Câmara

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