Projeto aprovado na CCJ permite que motoristas parcelem multas

O relator da proposta na comissão, Hugo Leal, apresentou parecer favorável a aprovação do texto.

17/07/2014 às 12:00:00 | 205 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), o parecer do deputado Hugo Leal (Pros-RJ) ao Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito.  O número de vezes em que a penalidade poderá ser dividida deverá ser estabelecido via regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.

Para Hugo Leal, a matéria pretende padronizar o pagamento de multas em estados e municípios: “Algumas cidades já realizam o parcelamento, mas é uma matéria nacional e precisa ser regularizada. Não se trata de premiar o infrator, mas sim dar a oportunidade para as pessoas se regularizarem”, afirmou.

Segundo o texto, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recursos contra a penalidade terá o valor devolvido.  Além disso, o projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% do seu valor.

O parecer apresentado por Hugo Leal defendeu a aprovação do texto, propondo apenas emendas de redação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. 

Redação PROS na Câmara

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