Projeto obriga cartórios a dar prioridade para conselhos tutelares

Segundo a proposta, a preferência será concedida quando se tratar de registro de nascimento e de óbito.

01/07/2014 às 12:00:00 | 237 visualizações

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7531/14, da deputada Liliam Sá (Pros-RJ), que obriga os cartórios a dar prioridade aos conselhos tutelares em caso de solicitação de registros de nascimento e óbito. 

A deputada explica que os conselhos tutelares estão autorizados a requisitar documentos, em órgãos públicos, referentes a crianças e adolescentes, e os cartórios têm o dever de atender as requisições dos conselheiros. “Todavia, a celeridade nesse atendimento é de grande importância, por isso é necessário criar mecanismos para que esses documentos sejam emitidos com rapidez”, afirmou Liliam Sá.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo - não precisa de apreciação pelo Plenário, e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara. 

Redação PROS na Câmara

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