Proposta de Dr. Jorge Silva obriga identificação de atendente

Para o deputado, a medida evita danos aos interesses do consumidor.

16/06/2014 às 12:00:00 | 208 visualizações

O Projeto de Lei 6049/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), propõe que o atendimento ao público prestado por empresas seja obrigatoriamente feito por funcionários com crachá que o identifique pelo nome completo e pelo número de matrícula. O texto ainda obriga as empresas a capacitar, por meio de cursos, os empregados que atendem ao público.

“Em vários balcões de atendimento de grandes empresas, o funcionário atendente é identificado com um nome falso, o que pode ser altamente danoso aos interesses do consumidor”, observa o autor. “Em caso de conflito ou de uma situação constrangedora, a exemplo da discriminação, o consumidor terá muita dificuldade de acionar o atendente judicialmente, uma vez que este não está identificado com o seu nome verdadeiro”, justifica.

O descumprimento da medida, pela proposta, sujeita a empresa infratora às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que podem variar de multa até a cassação da licença do estabelecimento ou atividade.

Tramitação
O texto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara. 

Redação PROS na Câmara

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