CCJ aprova imunidade tributária às caixas de assistência de advogados

O deputado Hugo Leal, relator da matéria, considera evidente que, sendo órgãos da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados devem se beneficiar do benefício de que goza a própria instituição.

05/06/2014 às 12:00:00 | 173 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (4) o parecer do deputado Hugo Leal (Pros-RJ) ao Projeto de Lei 3747/12, do deputado José Airton (PT-CE), que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. O objetivo do projeto é deixar claro que essa imunidade, já concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também se aplica às caixas de assistência.

Em seu parecer, Hugo Leal considera evidente que, sendo órgãos da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados devem se beneficiar do benefício de que goza a própria instituição.

O Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94) estabelece que as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB, juntamente com o Conselho Federal, os conselhos seccionais e as subseções. Dotadas de personalidade jurídica própria, as caixas de assistência podem ser criadas pelos conselhos seccionais da OAB que contem com mais de 1.500 inscritos, para prestar assistência aos associados.

Tramitação
Como tramita conclusivamente, o projeto não precisará passar pelo Plenário. Portanto, segue direto para análise do Senado.

Redação PROS na Câmara

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