Estatuto da Família incluirá temas como internação compulsória e luta contra o aborto

Relator do projeto, o deputado Ronaldo Fonseca defende parceria entre Poder Público e instituições filantrópicas para a promoção da saúde.

04/06/2014 às 12:00:00 | 317 visualizações

Em audiência realizada pela Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) para discutir as políticas públicas de saúde propostas no texto, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), relator da proposta, ressaltou a importância da parceria entre o Poder Público e as organizações filantrópicas na promoção da saúde pública. “No Brasil, há excelentes instituições com as quais o governo deveria estabelecer convênios. Precisamos que o estatuto se transforme em uma lei eficiente e que atenda às necessidades da família; essa parceria, em casos específicos, contribuiria muito para isso”, destacou Fonseca nesta terça-feira (3).

Para o parlamentar, outros temas, como a internação compulsória e a luta contra o aborto, também precisam constar no projeto de lei.  “Muitas mulheres acabam optando pelo aborto porque não encontram uma proteção do Estado. Há pesquisas que comprovam que a maioria é feita por adolescentes. Quero elaborar um texto que feche a porta para o aborto no Brasil”, antecipou.

Internação compulsória
A internação compulsória, acrescentou Fonseca, é outro ponto que precisa estar mais definido no estatuto. “Ao falar em saúde pública, não podemos deixar de lado o problema das drogas”. Segundo ele, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que prestam um serviço específico de atenção integral e continuada às pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas, não conseguem atender toda a demanda pública. “Eles realizam um bom trabalho, mas ainda não é o suficiente. Neste caso, reafirmo, seria uma boa oportunidade de o Estado realizar parcerias com outras instituições”.

O Estatuto da Família prevê atenção integral à saúde de todos os integrantes da família, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa de Saúde da Família, inclusive atendimento psicossocial.

O projeto garante “absoluta prioridade” no acesso a assistentes sociais e psicólogos sempre que a unidade da entidade familiar estiver sob ameaça. Quando essa ameaça estiver associada ao uso de drogas e álcool, a família deverá ser atendida por uma equipe. A proposta assegura ainda prioridade às adolescentes grávidas.

Educação
Para a professora da Universidade de Brasília e integrante da Comissão de Bioética da Conferência Nacional dos Bispos de Brasília (CNBB), Lenise Garcia, é importante ressaltar a importância da educação integral na promoção da saúde da família. “Não podemos deixar de lembrar a importância dos pais na educação da criança, especialmente na primeira infância (0 a 6 anos)”, destacou.

Segundo ela, a educação integral não precisa necessariamente ser em tempo integral, mas sim atender todas as necessidades da criança que está sendo educada “e isso só é possível se for feito em parceria com a família”, comentou. O estatuto, complementou, que inclui a disciplina “Educação para a família” como obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio, dentre outros pontos, é uma grande contribuição ao ordenamento jurídico.

Assistência domiciliar
A representante do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) Maria Cristina Boaretto destacou o trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde na assistência em domicílio. “Esses profissionais funcionam como elo entre a comunidade e o serviço de saúde. Trabalham, especialmente, na educação do núcleo familiar”, comentou. Para ela, hoje a sociedade espera do serviço de saúde uma atitude mais proativa e que atenda às necessidades reais da família.“ Temos que avançar e não apenas cuidar da doença”.

A ampliação do número de médicos da família foi o ponto defendido pelo vice-representante da Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, Thiago Trindade. “É preciso pensar em políticas públicas que ofereçam um serviço de qualidade. Atualmente sabemos que há insuficiência de redes de saúde, assistência social e ensino”, afirmou. Segundo ele, no Brasil os médicos da família não chegam a 2%, enquanto nos países desenvolvidos esse percentual é de 40%. “´Precisamos de infraestrutura para poder atender à comunidade. Uma das alternativas é expandir as redes já existentes”, disse.

Redação PROS na Câmara

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