Liliam Sá detalha, em Plenário, relatório da CPI da Exploração Sexual

A comissão, que trabalhou por dois anos, pede o indiciamento de acusados, sugere medidas preventivas para combater o crime e apresenta PEC e projetos de lei.

03/06/2014 às 12:00:00 | 234 visualizações

A deputada Liliam Sá (Pros-RJ), relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, destacou em Plenário, nesta segunda-feira (2), as ações realizadas pela comissão durante os dois anos de trabalho. Ela ressaltou que seu relatório, apresentado na quarta-feira (28), pede o indiciamento de acusados, a adoção de medidas preventivas, a apresentação de emenda à Constituição e de outros dez projetos de lei. A CPI foi instalada em 3 de abril de 2012. 

Segundo informou a deputada, foram visitados 12 estados e realizadas 63 reuniões na Câmara dos Deputados, sendo 36 diligências, entre audiências públicas e reuniões com governadores, ministros, representantes de empresas privadas e públicas, de organizações não governamentais e da sociedade civil. “Nenhum dos estados que visitamos possui orçamento satisfatório. As redes de proteção são vulneráveis e, em muitos municípios, não há uma delegacia especializada e, quando há, não funciona 24 horas, nem nos finais de semana”, criticou.

Outro ponto destacado foi a questão dos conselhos tutelares que, segundo a relatora, “funcionam em péssimas condições”. De acordo com a Resolução 139/2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (Conanda), há um déficit de 48 conselhos no País. “No Rio de Janeiro, por exemplo, são mais de seis milhões de habitantes e temos apenas 12 conselhos, sendo que, de acordo com a resolução, é necessário um para cada grupo de 100 mil habitantes”, informou.

Indiciados
Após as diligências e intervenções da CPI, a relatora pediu o indiciamento de vários acusados. Em Minas Gerais, o vereador Altair Nogueira foi acusado de explorar uma adolescente em uma festa organizada por ele e por funcionários da Câmara de Vereadores da cidade. “Pedi o indiciamento de todos os envolvidos no caso. Como representante do Poder Legislativo, ele deveria proteger nossas crianças e adolescentes, mas foi um algoz”, disse Liliam Sá.

Em Santa Catarina, o ex-deputado estadual Duduco chegou a ser preso, mas aguarda julgamento em liberdade. É acusado de abusar de alguns filhos adotivos que mantinha em um lar com seu nome em Florianópolis (SC). No Amazonas, o prefeito da cidade de Coari, Adail Pinheiro, está preso desde fevereiro deste ano, com funcionários públicos e secretários de sua confiança.  “Após investigações minuciosas da CPI, Adail foi considerado réu em 14 processos no Tribunal de Justiça do estado. Ouvimos diversos depoimentos e conseguimos identificar uma série de evidências claras do envolvimento desse prefeito na construção de uma rede de exploração sexual na cidade”, informou.

Em relação ao caso de meninas desaparecidas no Rio de Janeiro, um oficial de máquinas da Marinha Mercante teve seu caso julgado novamente e foi condenado a sete anos em regime fechado pelo sequestro de Larissa Gonçalves, no bairro de São Cristóvão. Segundo a parlamentar, após todas essas investigações, a CPI decidiu encaminhar esses casos a outras autoridades, visando à adoção de medidas preventivas, dentre elas, o Plano Emergencial de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Plano Emergencial
Entre outras atividades, o plano emergencial tem como objetivo a reformulação das funções das Delegacias de Crianças e Adolescentes. “A intenção é oferecer um trabalho de orientação e não somente de punição. É preciso que as vítimas de exploração sexual e suas famílias tenham um tratamento psicológico adequado”, destacou a parlamentar. Entre as ações contempladas no plano, estão:

1. Programa Público de Planejamento Familiar, “já que a maternidade indesejada e a paternidade irresponsável são fatores que contribuem para a prostituição e a exploração infanto-juvenil”.

2. Informação às famílias sobre a prostituição e a adoção, nos currículos escolares, de disciplinas que contribuam para a prevenção e o combate à exploração sexual de adolescentes.

3. Liberação rápida e efetiva de recursos orçamentários para os diversos programas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, para os conselhos tutelares e para as delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes.

4. Adoção de políticas que gerem aumento de emprego.

5. Iniciativa do Poder Executivo na elaboração de projeto de lei que disponha sobre a matrícula, nas embaixadas brasileiras, da adoção internacional.

6. Realização de campanhas pelo governo durante a realização de grandes eventos, com o objetivo de prevenir e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes.

7. Responsabilização e punição de agentes públicos que não destinarem adequadamente os recursos públicos destinados a políticas de assistência a crianças e adolescentes.

Propostas
Ainda no âmbito da CPI, foi elaborada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a federalização dos crimes sexuais praticados contra vulneráveis. Liliam Sá informou que, durante as investigações, a comissão verificou que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozavam de prestígio em suas regiões. “Os processos desses criminosos ficam engavetados até prescrever o crime. Com a modificação no texto constitucional, isso tende a diminuir e, desta maneira, acabar com a impunidade”, afirmou. Outros dez projetos de lei foram apresentados, estabelecendo tratamento mais rigoroso para àqueles que exploram sexualmente vulneráveis. 

Descaso
Para a deputada Liliam Sá, a ausência de políticas básicas de habitação, de emprego e a falta de infraestrutura na educação, na saúde e na segurança são alguns dos problemas enfrentados pelo País que contribuem para a existência do crime. “Precisamos de campanhas informativas, porque os pais, muitas vezes, são desinformados quanto aos processos de aliciamento”, comentou.

Por meio da CPI, informou a parlamentar, verificou-se que um dos grandes vilões da exploração sexual é o desinteresse das autoridades pela questão. “Esse tipo de descaso é inadmissível e viola as normas constitucionais e legais de proteção à infância e à juventude, precisamos mudar isso”, defendeu.

Há ainda, completou, o problema do turismo sexual. “Há pacotes turísticos oferecendo a participação de crianças e adolescentes como objetos sexuais. Além disso, há o tráfico de crianças sob o disfarce de adoções internacionais. E essas quadrilhas são constituídas de advogados, juízes, promotores e assistentes sociais. Espero que o trabalho da CPI tenha contribuído para a prevenção e o combate à punição desses crimes”. 

Redação PROS na Câmara

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