Tarifas de energia elétrica, água e esgotamento sanitário poderão não ser cobradas em situação de calamidade pública

“É de extrema urgência que o Estado tome as providências necessárias para garantir o acesso ao saneamento básico, inclusive impedindo aumentos de tarifas durante períodos de calamidade pública”, defende o deputado Weliton Prado.

09/11/2022 às 13:03:05 | Atualizada em 09/11/2022 às 13:09:58 | 161 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 659/20, que proíbe, durante a vigência de estado de calamidade, o aumento de tarifa e de interrupção, decorrente de inadimplemento do usuário, da prestação de serviços públicos de energia elétrica e saneamento básico de pessoas com baixa renda.

Apensado ao projeto consta o PL 1270/20 de autoria do deputado Weliton Prado (MG), que determina que eventuais efeitos econômicos e financeiros negativos da suspensão do reajuste das tarifas de saneamento básico não sejam considerados em revisões tarifárias, ordinárias ou extraordinárias, posteriores ao fim do período de calamidade pública.

“Ressaltando as perdas econômicas impostas aos trabalhadores, especialmente aos mais vulneráveis, é de extrema urgência que o Estado tome as providências necessárias para garantir o acesso ao saneamento básico, inclusive impedindo aumentos de tarifas durante períodos de calamidade pública”, ressaltou o deputado.

O texto aprovado pela comissão determina que durante a vigência de estado de calamidade pública seja vedada a interrupção da prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário destinado a usuário residencial de baixa renda, hospitais públicos e filantrópicos, instituições e entidades sem fins lucrativos de apoio à mulher, dependentes químicos, crianças e adolescentes, pessoa idosa, animais abandonados e entidades de assistência social.

O texto segue para análise das comissões de Minas e Energia; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Redação PROS na Câmara