Aprovada urgência para projeto que cria política de incentivo à pecuária leiteira

A proposta, de autoria da deputada Aline Sleutjes, poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

02/08/2022 às 09:54:22 | 361 visualizações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (1º), requerimento de urgência para o Projeto de Lei 207/22, que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.

O texto é de autoria da líder do PROS, deputada Aline Sleutjes (PR), e tem como objetivo aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro.

A proposta, que poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes, proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente.

As empresas também serão obrigadas a firmar contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência mínima de 60 dias.

Isenção

Entre as diretrizes da política está a isenção de PIS/Cofins do milho e da soja usados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento genético, entre outras iniciativas.

Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento.

Com informações da Agência Câmara

Redação PROS na Câmara