Hugo Leal quer tratamento diferenciado na tributação das micros e pequenas empresas

Para ele, a substituição tributária anula parte do benefício do Simples Nacional aplicável a empresas desse porte.

02/06/2014 às 12:00:00 | 249 visualizações

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) ressaltou, em Plenário, a necessidade de revisão nas regras do regime especial de tributação das micros e pequenas empresas. Segundo ele, a ampliação do número de produtos enquadrados na substituição tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte, antes realizada em várias etapas, acaba prejudicando as empresas de pequeno porte, porque aumenta a carga tributária atribuída a elas.

 Para o deputado, a substituição tributária anula parte do benefício do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a empresas desse porte. “Isso porque o ICMS passa a ser pago pela indústria com base em uma estimativa de margem de lucro das empresas em todas as etapas da cadeia de produção”, explicou.  Desta forma, acrescentou, a cobrança é repassada para as empresas gerando o efeito cascata e com isso as micros e pequenas empresas pagam o imposto cheio, decorrente do acúmulo dos custos em cada etapa da produção do produto.

Durante o discurso, o parlamentar citou a matéria do economista Maílson de Nóbrega, veiculada pela Revista Veja, sob o título Pequenas empresas e caos tributário. Segundo o texto do economista, o Projeto de Lei Complementar 389/2014, que cria limitações às hipóteses de substituição tributária e está em discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, representa mais um “retalho” acrescentado ao complexo sistema tributário. Segundo ele, o PLP impede o uso da substituição tributária nas vendas às micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

“O Simples Nacional deveria ser um dos sistemas de tributação mais vantajosos para o País. Isso porque reúne os impostos (IRPJ, IPI, CSLL, Confins, PIS/Pasep, INSS, ICMS e ISS) em uma única guia mensal de pagamento”, afirmou Hugo Leal.  Apesar disso, completou, o regime passa a ser questionado, já que sem gerar créditos, passou a constituir-se em outra modalidade de tributação com efeito cascata.

Outro ponto destacado pelo deputado foi a comparação feita pelo economista Maílson de Nóbrega entre a arrecadação do instituto do Imposto de Renda nos Estados Unidos e no Brasil. Segundo o economista, enquanto para o contribuinte norte-americano é impossível preparar sua própria declaração anual sem recorrer a especialistas, para o brasileiro, a declaração é relativamente simples. Já a tributação do consumo americano é descomplicada, incidente, em regra, apenas na venda ao consumidor.  Para o brasileiro, em contrapartida, os impostos sobre o consumo são complexos.  

“Adiciono ainda que se não bastasse o imposto sobre os rendimentos de pessoas físicas, tendo por base de cálculo alíquotas elevadas e deduções insuficientes para serem consideradas justas ou aceitáveis, é de praxe da política brasileira criar toda forma de tributo sobre o consumo”,  afirmou. 

Redação PROS na Câmara

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