José Augusto Maia apresenta PEC para criar fundo para a Segurança Pública

A proposta estabelece critérios e transferência de recursos da União para os estados; e cria princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.

02/06/2014 às 12:00:00 | 219 visualizações

O deputado José Augusto Maia (Pros-PE) detalhou, em Plenário, proposta de emenda à Constituição de sua autoria que prevê a criação de um fundo de valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública (Fundesp); estabelece critérios e transferência de recursos da União para os estados; e cria princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública. 

A PEC apresentada por Maia altera, entre outros itens, o artigo 34 da Constituição, no trecho que estabelece que a União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância do princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A proposta do deputado inclui os serviços de segurança pública, além de manter os de ensino e saúde.

Ainda pela proposta de Maia, o artigo 144 da Constituição Federal fica alterado para estabelecer que a União transferirá anualmente aos estados no mínimo 3% de sua receita corrente líquida para o atendimento das despesas públicas. Pelo texto, a transferência dos recursos da União, quando voltada à remuneração dos servidores policiais civis e militares, dos bombeiros militares, bem como os de carreira dos estabelecimentos penais, fica condicionada ao atendimento dos seguintes princípios e condições por parte dos estados:
- adoção de pisos salariais regionais para as diversas categorias de servidores, fixados nos termos da lei, observado o limite mínimo de 10% do teto remuneratório do estado;
- destinação de recursos próprios, mantendo-se, no mínimo, a mesma proporção sobre as despesas realizadas e consignadas em relação à receita corrente líquida estadual, calculada com base na média do valor empenhado nos últimos três anos;
- comprovação do aperfeiçoamento da gestão na área de segurança pública e do atingimento progressivo de metas ou resultados, voltados à redução da violência e da criminalidade em cada unidade da Federação;
- estabelecimento de planos de carreira para os servidores civis e os militares mencionados no caput, os quais prevejam progressividade funcional com base na valorização profissional e capacitação periódica;
- fixação da remuneração dos servidores civis e dos militares;
- estabelecimento de quantitativo mínimo de policiais em efetivo exercício na área de segurança; e
- aprimoramento logístico e melhoria das condições de trabalho.

Segundo explicou Maia, cerca de 60% do fundo sairia da União para a remuneração dos policiais civis, militares, agentes penitenciários, e para investimentos no setor. A ideia do parlamentar é discutir a proposta em audiências públicas em todas as regiões do Brasil. Ele informou que, quando prefeito da cidade de Santa Cruz do Capibaribe, considerada a mais violenta de Pernambuco, conseguiu tornar o município um dos exemplos de segurança “e isso foi mostrado no mapa da violência em 2002 e 2003”.

José Augusto Maia, que é titular da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, ressaltou que presidiu subcomissão sobre o financiamento da segurança pública e orçamento da segurança pública no País. Durante o funcionamento da subcomissão, percorreu as principais regiões do Brasil para observar as condições de segurança. “De ponta a ponta neste País, onde se chega, observa-se a preocupação com a segurança”, ressaltou.

O deputado disse que não vê, no Congresso Nacional, preocupação com a questão da segurança pública. “Houve os royalties do pré-sal, quando se colocou dinheiro para a educação e para a saúde, questões fundamentais, mas não vi nada sendo colocado para a segurança, sendo hoje esta uma das maiores preocupações nacionais”, criticou.

Redação PROS na Câmara

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