Profissional de segurança poderá advogar em causa própria

A alteração foi sugerida por meio de emenda do deputado Capitão Wagner ao Projeto de Lei 5284/20.

16/02/2022 às 23:44:02 | Atualizada em 17/02/2022 às 00:08:26 | 1456 visualizações



Em Plenário, nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a emenda, de autoria do deputado Capitão Wagner (CE), que autoriza os policiais e militares a advogarem em causa própria.

A emenda é um destaque do PROS referente ao texto-base do Projeto de Lei 5284/20, que inclui e altera uma série de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Hoje, o exercício da advocacia é considerado como incompatível com o exercício de diversas atividades, ainda que em causa própria, entre eles aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, e os militares de qualquer natureza, na ativa.

A matéria segue para análise do Senado Federal.

Confira a defesa do parlamentar:




Redação PROS na Câmara