Projeto autoriza a indicação de pessoa com deficiência como dependente no IRPF

“A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional”, afirma a autora do parecer aprovado, deputada Carla Dickson.

23/11/2021 às 17:24:00 | 279 visualizações

A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (23), o parecer da deputada Carla Dickson (RN) ao Projeto de Lei 2509/21, que permite que a pessoa com deficiência, mesmo capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente na declaração do imposto de renda da pessoa física. Para isso, é necessário que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.

“A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional”, afirma a deputada.

O parecer esclarece que o dependente com deficiência, ao se mostrar capaz de trabalhar, deve começar a arcar com as suas próprias despesas. Contudo, como regra, não é isso que ocorre, pois a pessoa com deficiência, mesmo que trabalhando, pode, ainda, precisar de ajuda financeira dos genitores ou responsáveis.

O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara