Liliam Sá propõe mudanças no ECA para evitar devolução de criança adotiva aos pais biológicos

Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias defende que processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano.

29/05/2014 às 12:00:00 | 245 visualizações

A deputada Liliam Sá (Pros-RJ) apresentou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 7632/14 para tentar coibir os casos em que pais por adoção precisam devolver as crianças às famílias biológicas após longos períodos de guarda provisória, por decisão de juízes. “Os adotantes lutam de todas as formas legais para manter as crianças em seus ninhos de afeto e cuidado, contudo, esbarram na concepção retrógrada de alguns magistrados e desembargadores que pregam a supremacia dos laços de sangue, mesmo que desprovidos de afeto, contrariando expressamente os ditames constitucionais de defesa e proteção à infância e juventude”, afirmou a parlamentar.

Os atuais casos de devolução de crianças em processo regular de adoção após longos períodos de guarda provisória às famílias biológicas foi o tema debatido na audiência pública, nesta quinta-feira (29), realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O evento foi proposto pela deputada Liliam Sá.

O projeto de lei, sugerido pela Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad) e encampado pela deputada Liliam Sá, deixa claro no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que os processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano. Esse prazo já está previsto em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, e a ideia é inclui-lo na lei. A deputada também vai sugerir que o assunto vire tema de subcomissão no âmbito do colegiado.

Pela proposta, as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça ficarão incumbidas de fiscalizar o tempo de tramitação dos processos de adoção (360 dias), devendo investigar disciplinarmente os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de um ano sem emitir sentença.

Instablidade

Para a presidente da Angaad de Recife, Suzana Schettini, a devolução de criança adotiva aos pais biológicos vem desestimulando a adoção no País. Para ela, hoje existe uma instabilidade jurídica no mundo da adoção. “Pais que estão há vários anos com a guarda provisória vivem em pânico, temendo que as crianças possam ser retirada deles”, disse.  Segundo ela, muitas adoções revertidas pelo Judiciário foram adoções legais. “O legal não confere segurança, o que causa constrangimento”, completou.

Suzana Schettini observou ainda que há casos nos quais os magistrados decidem pela volta da criança para abrigos enquanto o processo de adoção definitiva não é concluído. “Ficar em abrigos é extremamente prejudicial para as crianças. Elas não têm estrutura psicológica para compreender as razões do mundo adulto, como as separações”, disse.

Morosidade

Outra dificuldade enfrentada pelos adotantes é a morosidade da Justiça. Segundo a diretora Jurídica da Angaad do Rio de Janeiro, Silvana do Monte Moreira, os processos de guarda definitiva chegam a demorar cinco anos. O problema, acrescentou, ocorre desde 2012 no Brasil e “é uma verdadeira afronta aos direitos da criança". “Elas estão virando objeto, propriedade de seus genitores, ao serem devolvidas à família com a qual só têm laços de sangue”, disse. “Família é aquela com quem temos laços de afeto”, completou. Ela destacou que juízes tomam decisões não com base na lei atual, mas baseados em seus próprios preconceitos.

Segundo o promotor de Justiça e membro do Conselho Nacional do Ministério Público Federal Antonio Carlos Ozorio Nunes a devolução de crianças durante a guarda provisória acontece “o tempo todo”. Para ele o maior problema é a falta de estrutura nas varas da infância do Poder Judiciário.  “Apenas 12,2% das varas no País são exclusivas. Faltam equipes multidisciplinares, incluindo psicólogos e pedagogos, nas varas comuns ou mesmo nas exclusivas”, afirmou. O Conselho Nacional de Justiça, informou o promotor, já estabeleceu prazo de 90 dias para que varas sejam criadas e de 90 dias para que sejam estruturadas.

Mudança de conceito

Para o juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia, Vitor Bizerra, é necessário que se mude a mentalidade social de que a criança é propriedade de quem a gera. “Isso é uma visão animalesca, e nós somos animais racionais e afetivos”, disse.  

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan Oliveira, também destacou que o conceito de família hoje não é mais família biológica, e sim de afeto. “A questão da família consanguínea ainda é arraigada na nossa doutrina, na nossa filosofia romano-cristã”, afirmou. “É preciso que esse conceito extenso de família, que a Constituição de 1988 traz, seja assimilado pelo Judiciário”, completou.

Com informações da Agência Câmara

Redação PROS na Câmara

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