Projeto garante rescisão contratual para beneficiários do Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela

A proposta, de autoria do deputado Capitão Wagner, prevê rescisão contratual para famílias de programas de habitação do governo federal que tenham sido expulsas de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas.

21/10/2021 às 14:09:05 | Atualizada em 21/10/2021 às 14:26:25 | 126 visualizações

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3657/21, de autoria do deputado Capitão Wagner (CE), que garante aos beneficiários dos Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Casa Verde e Amarela o direito à rescisão contratual caso tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas.

O direito à rescisão contratual leva a restituição das prestações pagas ou a escolha contemplação imediata com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.

“A ocupação violenta das unidades residenciais destinadas aos beneficiários dos programas habitacionais por parte das organizações criminosas vem se agravando nos últimos anos, em todo o território nacional, e exige a adoção de mecanismos legais mais efetivos que protejam os seus moradores e lhes garanta o pleno exercício do direito à moradia. Trata-se de situação com contornos sociais dramáticos, haja vista que os moradores vêm sendo alvo fácil das organizações criminosas vinculadas ao tráfico de drogas e de armas. Em virtude de ameaças e perseguições, famílias inteiras são obrigadas, muitas vezes, a fugir para salvar as suas vidas, sendo expulsas de suas residências, muitas vezes com vários anos de financiamentos pagos ou até mesmo já quitadas com muita dificuldade e que representam o esforço de toda uma vida, sem qualquer medida efetiva de proteção por parte do Poder Público”, afirma o deputado.

Segundo o projeto, desde que comprovado o impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça, os valores em atraso do financiamento habitacional relacionados ao imóvel poderão ser pagos pelos beneficiários em até doze parcelas, sem incidência de juros, multas e despesas de cobranças. Essa dívida também poderá ser objeto de renegociação para pagamento do valor atualizado e consolidado da dívida, inclusive de forma parcelada, a critério do beneficiário.

“Assim, impõe-se realizar o aprimoramento necessário no ordenamento jurídico vigente, trazendo para o âmbito da lei os avanços construídos por meio de regulamentos, sem olvidar, contudo, das adaptações necessárias, tais como a previsão de prazo mínimo para que o beneficiário vítima do impedimento de ocupação ou da retirada da unidade habitacional por invasão ou ameaça seja realocado para outra unidade, de forma provisória ou definitiva, tendo em vista o alcance da medida e a importância de sua contribuição para a garantia do direito à moradia, com dignidade e segurança, especialmente às famílias de baixa renda, que tanto necessitam de uma proteção mais célere e efetiva do Poder Público”, explica o deputado.

Redação PROS na Câmara