Projeto que reduz exigência de contrapartida municipal em programas habitacionais é aprovado em comissão

O texto foi relatado pelo deputado Dudimar Paxiuba na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

29/05/2014 às 12:00:00 | 206 visualizações

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) aprovou por unanimidade o parecer do deputado Dudimar Paxiuba (Pros-PA) ao Projeto de Lei (PL) 6015/13, do Senado, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.

A proposta prevê essa redução ou dispensa da contrapartida financeira em suas transferências voluntárias destinadas à execução de programas habitacionais de interesse social, quando os recursos forem transferidos a município que tenha população inferior a 25 mil habitantes; esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, nas mesorregiões da Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul ou em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional; e apresente indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional, identificados pelo ato normativo que instituir cada programa.

Em seu parecer, Paxiuba avalia que o projeto acerta ao centrar a aplicação da redução ou dispensa de contrapartida aos pequenos municípios. “São eles que têm maior dificuldade de se habilitar nos programas habitacionais que impõem contrapartidas”, avalia o deputado.

Tramitação
A proposta, que não precisa de apreciação pelo Plenário, pois tramita conclusivamente, segue ainda para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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