Comissão aprova projeto que estabelece condições para criação de novos municípios

Parecer apresentado pelo deputado Domingos Neto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Integração Nacional.

29/05/2014 às 12:00:00 | 140 visualizações

Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) parecer do deputado Domingos Neto (Pros-CE) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado Federal, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

O texto estabelece estudo de viabilidade do novo município feito por entidade competente e isenta. A entidade deve ser contratada pelo governo estadual, para evitar análise por grupo interessado na criação ou unificação municipal. O estudo, com validade de dois anos, deve analisar viabilidades econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana. O resultado deve ser divulgado para a população e debatido pela Assembleia Legislativa local.

A apresentação da proposta faz parte de acordo com o governo para resolver o impasse em relação a outro projeto do Senado, aprovado nas duas Casas do Congresso, mas vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. O veto ainda deve ser analisado pelo Congresso.

Dívidas
Pelo texto aprovado pela Cindra, os novos municípios devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada à nova unidade. Os municípios criados ou ampliados, por conta de desmembramentos, devem indenizar os municípios de origem por obras já feitas, e ainda não quitadas, nos novos territórios. A lei de criação ou desmembramento definirá a repartição de bens, dívidas e restos a pagar dos municípios envolvidos e o cálculo da indenização para os municípios de origem. A indenização deve ser feita até seis depois da instalação do município.

A população envolvida deverá ser consultada por plebiscito para decidir sobre o futuro do município. Se o plebiscito for rejeitado, a proposta proíbe outro questionamento sobre o mesmo tema no período de 12 anos. O projeto também torna válidos os plebiscitos para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, realizados até 31 de dezembro de 2013. A convalidação também vale para as autorizações legislativas para realizar plebiscitos, expedidas pelas assembleias legislativas e publicadas até a referida data.

Revisão de limites
A proposta determina que os estados façam, cinco anos após a transformação do projeto em lei, a revisão dos limites de seus municípios. A revisão deve ser feita com base em mapas municipais elaborados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), lista de localidades de cada município, legislação sobre os limites municipais e estaduais e documentos cartográficos e imagens de satélite.

A matéria altera o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66) para estabelecer novos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios fundidos ou incorporados: 
- nos 12 primeiros anos: FPM de quando eram autônomos, a partir da população da data da fusão;
- do 13º ao 23º ano: FPM da diferença entre depois e antes da fusão ou incorporação, com diminuição anual de 10% do valor;
- a partir do 23º ano: FPM de depois da fusão ou incorporação.

Restrições
Ao defender a aprovação do texto, Domingos Neto ressalta, em seu parecer, que entre as condições fixadas para a criação de novos municípios ficam estabelecidos limites populacionais regionais mínimos, tanto para o município novo quanto para o preexistente que perde população. Conforme proposto, após a criação, ambos deverão ter população igual ou superior a seis mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; doze mil habitantes, na região Nordeste; e vinte mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste.

O texto, destaca Domingos Neto, também inclui a necessidade de existência de um núcleo urbano consolidado, cujo número de imóveis seja superior à média observada nos municípios que constituam os 10% de menor população no estado, além de área urbana não situada em reserva indígena, em área de preservação ambiental ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações e, ainda, território com área não inferior a 200 km2 nas regiões Norte e Centro-Oeste e 100 km2 nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

Em seu parecer, Neto rejeitou o PLP 395/14, que trata do mesmo tema, mas, segundo o relator, não detalha suficientemente os procedimentos e condições para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.  

Tramitação
O texto segue para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania; para depois seguir ao Plenário.

Redação PROS na Câmara

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