CDU aprova projeto que determina que novos edifícios tenham redes de proteção em janelas e varandas

“Estou muito feliz com a aprovação desse projeto na manhã de hoje, uma proposta que preza pela segurança da vida das famílias”, afirma o relator do projeto, deputado Toninho Wandscheer. O autor da proposta é o deputado Capitão Wagner.

01/09/2021 às 11:30:24 | 365 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, nesta quarta-feira (1), a proposta de autoria do deputado federal Capitão Wagner (CE) que obriga a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais (PL 2591/19). O projeto teve a relatoria do deputado Toninho Wandscheer (PR), que reforçou a importância da proposta para a sociedade.

“Estou muito feliz com a aprovação desse projeto na manhã de hoje, uma proposta que preza pela segurança da vida das famílias”, afirma o deputado.

O relatório limita o alcance da Lei às unidades habitacionais residenciais com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas, por meio de incorporadora ou não, com intenção de alienação total ou parcial a terceiros. Além disso, estabelece como multa por apartamento em situação irregular, valores mínimo e máximo proporcionais ao valor do imóvel (não inferior a 0,3% nem superior a 1% do valor do imóvel), conferindo aos poderes públicos competentes a prerrogativa de estabelecer o valor final da multa.

“Julgamos oportuno, também, estabelecer um prazo de 180 dias, contados da entrada em vigor da Lei, para que as empresas possam se adaptar às normas propostas. E, ainda, o que é importante: que esse prazo possa ser ampliado para até um ano no caso de unidades habitacionais que integrem programas de habitação de interesse social, por meio de ato do Poder Executivo competente”, explica o relator.

A proposta estabelece que os equipamentos de segurança em questão, bem como sua instalação, estejam de acordo e obedeçam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Redação PROS na Câmara