Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova quatro pareceres de Antonio Balhmann

Matérias aprovadas são das áreas de administração pública, automobilística e ambiental.

29/05/2014 às 12:00:00 | 216 visualizações

Quatro pareceres do deputado Antonio Balhmann (Pros-CE) foram aprovados nesta semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic). O primeiro dele foi o Projeto de Lei (PL) 2035/11, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que torna obrigatória a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas. A publicação deverá ser anual, em jornais de grande circulação ou locais; e bimestral, na internet.

Pelo texto, a prestação de contas deverá incluir demonstrativos das transferências realizadas pelo governo federal e relatório pormenorizado das aplicações dos recursos. As instituições que descumprirem o que determina a lei não receberão novos recursos.

Na avaliação de Balhmann, a proposição é de grande oportunidade, especialmente em um momento em que proliferam as acusações de malversação de recursos públicos que são transferidos para instituições de direito privado, especialmente as chamadas Organizações Não Governamentais (ONGs). O relator, porém, ressalta que o reconhecimento da existência de problemas de corrupção não significa que todas as ONGs estão sob suspeição. “Ao contrário, temos plena convicção que a grande parte do universo das ONGs é séria e cumpre um papel vital na implementação de políticas sociais no Brasil. E as organizações sérias naturalmente nada têm a temer em incrementar a transparência de suas ações, especialmente quando o que está em jogo é o dinheiro do contribuinte”, afirmou.

O relator acrescentou emendas ao texto para dar às ONGs o direito de escolher se a publicação da prestação de contas será em jornais locais ou nacionais e também para incluir a previsão legal de prestação de contas de recursos concedidos por terceiros. Para o deputado, a existência de recursos de terceiros que se somam aos do governo federal pode gerar efeitos sobre a forma de posicionamento e de trabalho da organização.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, segue ainda para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJ), antes de seguir para o Senado.

Veículos nacionais
Outro parecer de Balhmann aprovado na Cdeic foi ao PL 3448/12, de deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que obriga as licitações dos órgãos da União a determinarem sempre a aquisição de automóveis considerados nacionais. Apenas as viaturas e ambulâncias policiais, militares ou de bombeiros ficarão de fora da obrigação e, portanto, poderão ser veículos fabricados em outro país.

Em seu relatório, o relator destacou que a participação do setor automotivo no PIB brasileiro foi, em 2011, de cerca de 18% e, na produção industrial, ficou em torno de 25%. O setor emprega diretamente mais de 120 mil trabalhadores nas montadoras e mais de 217 mil no segmento de autopeças, sendo o total de empregos diretos e indiretos na cadeia automotiva estimado em 1,3 milhão de postos. “Portanto, estímulos a esse setor certamente produzirão reflexos robustos sobre a economia brasileira”, disse.

Balhmann acrescentou ao projeto original emendas com o objetivo de equiparar os automóveis originários dos Estados Partes do Mercosul aos automóveis nacionais para efeito de aquisição desses bens por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União; e para excetuar a obrigatoriedade de aquisição de veículos nacionais por parte de órgãos e entidades da administração direta e indireta da União a compra de veículos no exterior realizada por embaixadas, consultados e demais postos do serviço exterior brasileiro ou por outros órgãos que mantenham escritórios fora do Brasil, a exemplo da Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex).

O texto, que não precisa de apreciação do Plenário, pois tramita conclusivamente, segue ainda para a Comissão de Finanças e Tributação e para a CCJ.

Descontaminação
O PL 2732/11, de deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que estabelece medidas para prevenir a contaminação do solo. Segundo a proposta, os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) deverão atuar de forma preventiva para evitar a contaminação do solo e promover a identificação e o gerenciamento de áreas contaminadas. O texto também obriga o responsável por empreendimento ou atividade com potencial de contaminação do solo e da água subterrânea a implantar programa de monitoramento e a apresentar relatório técnico sobre a qualidade do solo e da água, quando for renovar a licença e antes do encerramento das atividades.

A proposta também previa a criação a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para Descontaminação de Áreas Órfãs (áreas cuja responsabilidade ambiental não está definida). Mas a criação de tal tributo foi retirada pelo relator, ao ressaltar que a carga tributária no país já passou de 36% e, em razão disso, não é mais possível “a sangria de recursos do setor produtivo”. “Para não castigar as forças produtivas nacionais, repassamos a responsabilidade pela reabilitação de áreas órfãs contaminadas para o Governo Federal, que a executará em articulação com os órgãos estaduais e municipais”, determinou Balhmann em seu substitutivo.

Em seu texto, Balhmann estabelece ainda a inclusão e dos valores que serão utilizados para orientar a política de prevenção e de controle das funções do solo. Esses valores são referência da quantidade de substâncias químicas naturalmente presentes no solo, a partir dos quais se pode considerar o ambiente como contaminado. O relator também incluiu todas as fases de gerenciamento de áreas contaminadas, desde a avaliação preliminar até o monitoramento de uma área reabilitada.

Tramitando em caráter conclusivo, o texto segue ainda para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e CCJ.

Resíduos sólidos
O quarto parecer de Antonio Balhmann aprovado na Cdeic foi pela rejeição do PL 4337/12, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para determinar que o tratamento ou a destinação final o lixo será de responsabilidade do Distrito Federal ou do estado em que se localiza a unidade geradora. Ao argumentar pela rejeição da matéria, o deputado avalia que manter resíduos e rejeitos nos estados e municípios em que se localize a unidade geradora pode, por vezes, não ser a solução mais eficiente do ponto de vista econômico para a operacionalização de seu tratamento ou destinação final.

O projeto ainda será analisado pela CCJ, antes de seguir a Plenário.

Redação PROS na Câmara

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