Aprovado parecer do deputado Acácio Favacho à MP que garante a melhor gestão da Administração Pública

“É sempre uma honra poder contribuir com a construção de matérias que têm um imediato impacto na vida de cada brasileiro. Por isso, foi um parecer escrito com cautela e toda a importância para que pudesse atender a sociedade”, declara o autor do parecer, deputado Acácio Favacho.

17/08/2021 às 19:52:18 | Atualizada em 17/08/2021 às 19:57:51 | 192 visualizações

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer do deputado Acácio Favacho (AP) à Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações.

O relator ressalta que a MP simplifica e aprimora a gestão dos cargos do Executivo. Ele destaca a quantidade excessiva de cargos e funções de diferentes naturezas no Poder Executivo.

“A intenção é aumentar a flexibilidade da organização da administração, que atualmente conta com uma quantidade excessiva de cargos, funções e gratificações. São aproximadamente 34 espécies diferentes, com 11 níveis remuneratórios distintos, o que, inevitavelmente, leva a administração a ter um uma grande quantidade de atos legais e infralegais para disciplinar o tema, impactando diretamente na eficiência da gestão”, explica o relator.

De acordo com Favacho, o parecer priorizou três pontos: simplificação da gestão dos cargos; autorização para que o Executivo transforme os cargos desde que não haja aumento de despesas; e autorização para alterar a denominação de secretarias especiais, bem como criar secretarias.

“Existe a necessidade de a administração pública brasileira passar por um processo intenso de desburocratização e efetivamente ser capaz de atender a sociedade. O texto da MP 1042/21 advém das discussões com o governo, com a oposição, com os senadores, enfim, apresenta-se, ao máximo, apartidário, equânime e anseia, sobretudo, ser capaz de sair da parte burocrática para efetivamente entregar à sociedade o que realmente importa: a melhoria na eficiência da gestão”, afirma.

O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação, como idoneidade moral, perfil profissional ou formação acadêmica compatível e ficha limpa (não ser inelegível). No entanto, o relator teve a preocupação de reservar, ao menos, 60% dos cargos para que sejam necessariamente preenchidos por servidor de carreira.

O parecer estabelece, ainda, que um decreto definirá o modelo de perfil profissional desejável para a ocupação dos CCE e das FCE, com estímulos à gestão por competências. Para isso, os órgãos e as entidades do Executivo federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar seus servidores a ocuparem esses cargos e funções.

Favacho limitou, também, a possibilidade de o Executivo alterar os cargos em instituições de ensino e vetou a extinção de órgãos por meio da desidratação do quadro de pessoal.

“É sempre uma honra poder contribuir com a construção de matérias que têm um imediato impacto na vida de cada brasileiro. Por isso, foi um parecer escrito com cautela e toda a importância para que pudesse atender a sociedade”, conclui o parlamentar.

A medida segue agora para análise do Senado.

Redação PROS na Câmara