CDU aprova projeto que estabelece Política Nacional para a População de Rua

Apensado ao projeto de origem, está o PL 10298/18, de autoria do deputado Toninho Wandscheer, que flexibiliza a Lei Orgânica da Assistência Social.

09/06/2021 às 13:15:28 | 275 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5740/16, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que estabelece direitos e institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Apensado ao projeto, está o PL 10298/18, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PR), que flexibiliza a Lei Orgânica da Assistência Social para permitir que os recursos de seu cofinanciamento sejam também destinados a compra de materiais e alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade.

“A alteração legislativa poderá contribuir para o melhor atendimento da população pelos serviços socioassistenciais disciplinados na ‘Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais’, do Conselho Nacional de Assistência Social, como o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que nem sempre conta com recursos suficientes para atender ao público-alvo”, afirma o deputado.

De acordo com o parecer do relator, deputado José Ricardo (PT-RS), o texto garante a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas a essas pessoas, bem como desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população.

O projeto segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Redação PROS na Câmara