Projeto proíbe cobrança de taxa de corretagem

“Naturalmente, o consumidor deve ficar obrigado a pagar pelo serviço efetivamente por ele contratado, mas se não houver a solicitação do serviço, torna-se evidente que o repasse da taxa é abusivo”, explica o autor do projeto, deputado Uldurico Junior.

20/05/2021 às 15:42:28 | Atualizada em 20/05/2021 às 15:43:48 | 279 visualizações

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 1510/15, de autoria do deputado Uldurico Junior (BA). A proposta proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem não solicitado anteriormente pelo consumidor.

“Naturalmente, o consumidor deve ficar obrigado a pagar pelo serviço efetivamente por ele contratado, mas se não houver a solicitação do serviço, torna-se evidente que o repasse da taxa é abusivo”, explica o autor do projeto, deputado Uldurico Junior.

O texto aprovado é o substitutivo apresentando na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que alterou o projeto estabelecendo a regulamentação da taxa de corretagem apenas em transações comerciais com imóveis novos.

Pelo substitutivo, tratando-se de imóvel em planta ou em construção, a remuneração do corretor será devida pela incorporadora ou loteadora, salvo disposição contratual que transfira essa obrigação ao consumidor. O descumprimento da futura norma sujeitará o infrator a multa equivalente a 1% do valor do imóvel.

Para Uldurico, o que ocorre no mercado imobiliário é que o consumidor acaba se sujeitando às condições impostas nos contratos de adesão, que muitas vezes vinculam a negociação, que só poderá ocorrer por meio de um funcionário disponibilizado pela construtora.

“A conduta é abusiva, pois transfere ao consumidor o ônus do pagamento de um serviço que não foi por ele contratado. O fornecedor não deve transferir este encargo ao consumidor”, ressalta o parlamentar.

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser apreciado em Plenário, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara