Debatedores querem políticas mais específicas para a primeira infância

Comissão especial que analisa o PL 6998/13 realizou audiência pública com representantes do governo para discutir formas eficazes de proteção à  criança.

26/05/2014 às 12:00:00 | 196 visualizações

Em audiência na Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13), presidida pela deputada Cida Borghetti (Pros-PR), foi consenso entre os debatedores a necessidade de se criar políticas públicas mais específicas para a primeira infância – de zero a seis anos. Para a diretora da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Rosane Mendonça, o projeto em análise na Câmara já representa um grande avanço, mas é necessário ser mais preciso em alguns pontos.

“Não há resultados positivos se apenas implementarmos políticas públicas sem monitorar. É preciso saber em que medida os direitos estão sendo garantidos e adequar as ações do governo às efetivas necessidades das crianças”, destacou Rosane, que participou de debate na terça-feira (6) com outros especialistas do Executivo sobre a proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) direitos específicos da criança e orientações para as políticas públicas para essa faixa etária.

Mais debate
Segundo o representante da Comissão da Infância e Juventude do Ministério Público Antônio Ozório, outro ponto que precisa ser mais discutido é a elaboração do Plano pela Primeira Infância nos estados, Distrito Federal e municípios. “Não adianta apenas dizer que é preciso traçar um plano, precisamos falar de diretrizes, metas, financiamento e formas de gestão. Antes de fazer um plano, é preciso fazer um diagnóstico, especialmente nos municípios”, defendeu.

De acordo com a proposição em análise na Câmara, os entes federativos têm até um ano após a aprovação do plano nacional para elaborar seus projetos específicos. Para Antônio Ozório, falta estabelecer no projeto sanção aos que não cumprirem o prazo. “É preciso fixar penas para o gestor que descumprir a lei”, ressaltou.

Vulnerabilidade
O texto também prioriza as ações do Estado para aquelas crianças que se encontrarem em famílias em situação de vulnerabilidade, sendo cuidadas precariamente, sem proteção e educação. “O projeto pode ir muito além, abrangendo as mães que sofrem de doença mental, que são dependentes químicas ou estão presas. Essas pessoas merecem destaque também. Precisamos achar uma equação para essas mães, isso é uma questão de direitos fundamentais”, apontou Antônio Ozório.

Outro ponto levantado pelo representante do MP foi o acolhimento institucional, um espaço de proteção provisório e excepcional destinado a crianças e adolescentes privados da convivência familiar, que se encontram em situação de risco pessoal ou social e que tiveram seus direitos violados. “A situação dos nossos abrigos não é boa. Precisamos tratar desse assunto de forma mais presente”, afirmou. Para ele, o momento de discussão do PL é uma boa oportunidade para se debater o acolhimento familiar no Brasil. “Precisamos tratar do tema sem preconceito. Europa e Estados Unidos já têm boas experiências. Aqui no Brasil, em Santa Catarina e em Campinas, já existe acolhimento familiar. Acredito que podemos começar a pensar nisso neste momento”, afirmou Antônio Ozório.

Crianças sem fome
Para o diretor de gestão e acompanhamento do Plano Brasil sem Miséria, Marcelo Milanello, um dos grandes fatores que influencia o desenvolvimento da criança é a renda da família. O diretor trouxe para o debate as ações desenvolvidas no Brasil Carinhoso, programa lançado quando o Plano Brasil Sem Miséria, do Ministério do Desenvolvimento Social, identificou que a maior incidência de pobreza estava entre crianças e adolescentes de até 15 anos. “O Brasil Carinhoso realiza um trabalho em conjunto com a saúde e a educação. O objetivo é atender as crianças na situação de extrema pobreza com as políticas públicas já existentes”, explicou.

Segundo Milanello, uma das principais medidas que o município pode adotar para a superação da miséria é aderir ao pilar de educação do Brasil Carinhoso, que amplia o acesso a creches, especialmente para as crianças beneficiárias do Bolsa Família. Na área de saúde, informou, o Ministério da Saúde está expandindo a distribuição de doses de vitamina A para crianças entre 6 meses e 5 anos nas Unidades Básicas de Saúde e em campanhas de vacinação.

O Brasil Carinhoso, completou o diretor, também aumentou a oferta de sulfato ferroso na Rede de Atenção Básica de Saúde, isso porque estudos comprovam que a necessidade de ferro das crianças menores de 24 meses é muito elevada e dificilmente provida apenas por alimentos. “O investimento na primeira infância é o que pode dar à sociedade e ao Estado o maior retorno. É das crianças que precisamos cuidar”, destacou Marcelo Milanello. Para ele, é preciso que exista uma expansão das obrigações do Estado no combate à miséria na primeira infância.

Outros direitos
Os especialistas também sugeriram, durante a audiência, que o Estatuto assegure o direito do pai de acompanhar o pré-natal e as consultas de puericultura - ciência médica que se dedica ao acompanhamento do desenvolvimento infantil -, pelo menos no primeiro ano de vida da criança. “Não podemos negligenciar a figura do pai na primeira infância. Mas para isso é preciso que a legislação assegure a ele esse direito”, afirmou a representante da Coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno, Gilvani Granjeiro.

A deputada Érica Kokay (PT-DF) levantou a possibilidade de um recorte orçamentário, no qual fiquem previstos recursos específicos para creches, educação integral e outros direitos destinados exclusivamente às crianças e adolescentes. “É necessário que exista um orçamento com metas, pois assim seria possível cobrar a prestação do gestor e responsabilizá-lo pelo não cumprimento do estabelecido. Com isso, não ficaríamos reféns das soluções rápidas, que não resolvem o problema”, ressaltou a deputada.

O deputado Osmar Terra (PMDB-RS), autor do projeto que cria o Estatuto da Primeira Infância, explicou que, apesar de não haver um consenso nacional sobre a faixa etária que abrange a primeira infância, a comissão determinou a fase de zero a seis anos por abranger a fase cognitiva da criança, na qual ela desenvolve as capacidades físicas, intelectuais e socioemocionais que vai usar para o resto da vida. 

Redação PROS na Câmara

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