Comissão mantém autorização de venda de álcool lí­quido com graduação acima de 54ºGL

Parecer do deputado Antonio Balhmann, aprovado na Cdeic, foi pela rejeição de projeto que restringia a venda do produto a farmácias e até o volume de 50ml.

22/05/2014 às 12:00:00 | 221 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou nesta quarta-feira (21) pareceres do deputado Antonio Balhmann (Pros-CE) pela rejeição de dois projetos de lei. Um deles, o PL 4233/12, permite a comercialização de álcool líquido apenas nos locais de dispensação de medicamentos e até o volume de 50 ml.

Em 2013, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou resolução que proibia a fabricação, a distribuição e a venda de álcool líquido com graduação acima de 54º GL. Em seu parecer, Balhmann argumenta que o projeto tem o louvável objetivo de proteger o consumidor dos riscos de acidentes causados pela combustão do álcool.

No entanto, em seu entendimento, as medidas propostas podem estimular a fraude e o consumo indevido do álcool etílico hidratado, podendo representar um risco ainda maior do que sua venda regular. “Há que se considerar que o álcool vendido em postos de abastecimento é o mesmo usado como saneante doméstico. Assim, na falta do álcool envasado, pode haver a substituição do álcool etílico encontrado nos supermercados por aquele vendido nas bombas de gasolina em mais de 30 mil postos distribuídos por todo o País”, apontou o parlamentar. Para Balhmann, a proposta, além de não atingir seu objetivo, poderia agravar ainda mais a situação.

Ele ressaltou que, em geral, o álcool líquido envasado é fabricado por empresas nacionais, em sua maioria de pequeno e médio portes, e gera empregos e renda para milhares de trabalhadores brasileiros. Estima-se que esse mercado movimente mais de R$ 200 milhões por ano. Tais engarrafadores de álcool líquido, disse Balhmann, alegam não ter condições de implementar as medidas contidas no projeto, devido ao elevado preço da matéria-prima e o alto custo de produção do álcool em gel.

A proposta, que havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.

Serviços públicos
O outro projeto de lei aprovado na Cdeic, que teve parecer de Antonio Balhmann pela rejeição, foi o PL 2876/11, que determina que as concessões e permissões de serviços públicos licitados pela União devem se submeter ao poder de polícia dos municípios ou estados. A proposta altera a lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95).

Na avaliação do deputado, este tipo de proposição acaba dando espaço para mais tentativas de validar as iniciativas de vários municípios em criarem a “lei do poste, ou seja, a aplicação da taxa de ocupação do solo pelos postes das prestadoras de energia elétrica”.

Para Balhmann, isto implica que a consequência principal da iniciativa será criar tributos a mais no País, incrementando a já elevada ineficiência do sistema tributário brasileiro. “E isso por meio do inevitável aumento de preços de um serviço essencial como energia elétrica”, alertou. Esse tipo de medida em particular, afirmou, tende a ampliar o nível de tensão entre o governo federal e os entes subnacionais, enfraquecendo o pacto federativo.

O texto ainda deve ser analisado pelas comissões de Trabalho ; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se aprovado em qualquer uma dessas comissões, segue para análise do Plenário. Se rejeitado em todas as comissões, será arquivado.

Redação PROS na Câmara

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