Plenário da Câmara aprova sete medidas provisórias nesta semana

Emenda apresentada pelo bloco PP-Pros à MP 633 garantiu a manutenção de subsídio para os produtores de cana.

22/05/2014 às 12:00:00 | 262 visualizações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana sete medidas provisórias – seis nesta quarta-feira (21) e uma na terça-feira. Com isso, os deputados conseguiram limpar a pauta. As votações desta quarta-feira só foram possíveis depois de um acordo entre os líderes partidários, mediado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves. As seis MPs aprovadas estão com prazo de vigência perto do fim – dia 2 de junho. Cinco delas ainda precisam ser votadas pelo Senado e uma, a MP 630/13, já vai à sanção.

Henrique Alves retirou vários pontos incluídos nas MPs pelas comissões mistas de análise, por considerá-los estranhos ao objeto original da MP. Esse entendimento começou a ser seguido no final do ano passado e ajudou o Plenário a acelerar as votações.

A maior resistência vinha da oposição, que anunciou obstrução a toda a pauta enquanto fosse mantida na MP 634/13 o conteúdo da MP 644/14, que reajustou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A inclusão foi aprovada pela comissão mista. Com a retirada desse ponto, a votação da MP 634 foi feita sem obstrução.

Seguro de habitação
As votações, que nesta quarta-feira começaram por volta das 17 horas, se estenderam até perto da meia-noite. Uma das medidas que gerou mais debate foi a MP 633/14, que aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União. A proposta também concede atribuição expressa à Caixa Econômica Federal da competência para representar, judicial e extrajudicialmente, os interesses do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS). Essa atribuição leva à Justiça Federal casos que por enquanto tramitam nos fóruns estaduais.

O FCVS foi criado para cobrir os riscos dos seguros habitacionais ligados ao antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pois a maior parte dos contratos era para população de baixa renda e, para diminuir o valor do seguro, criou-se o FCVS. Entretanto, esse tipo de seguro lastreado pelo fundo foi extinto definitivamente em 2010, quando apenas apólices do mercado privado passaram a ser aceitas.

Devido ao crescente número de ações nas justiças estaduais com ganho de causa contra o fundo, o governo passou a monitorar melhor esses casos. A participação da Caixa como parte no processo ocorre porque ela é a administradora operacional do fundo.

Durante a votação da MP 633, o líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL) apresentou emenda do bloco PP-Pros com o objetivo de evitar que os processos do SFH sejam enviados à Justiça Federal. Ele exemplificou que, dos cem municípios de Alagoas, apenas cinco têm Justiça Federal, todos os outros têm Justiça Estadual. “Como os mutuários do Brasil vão acompanhar os seus processos na Justiça Federal?”, questionou. 

Carimbão, que é mutuário da habitação, informou ter comprado há 25 anos, com financiamento da Caixa Econômica, o apartamento onde mora até hoje. Para de parcela mensal em torno de R$ 800. “Depois que eu paguei tudo, durante esses 25 anos, eu quase fui despejado por uma ação judicial do FCVS, que dizia que eu tinha que pagar mais R$ 400 mil por um apartamento que eu comprei por R$ 150 mil e que valia R$ 200 mil. É justo que você pague a vida todinha e depois, ao fim de 25 anos, ainda ter que devolver?”, disse. Para evitar perder o imóvel, Carimbão contou que refinanciou a dívida. “Não é justo, agora, depois que eu estou há um bom tempo na Justiça estadual, parar tudo e mandar para a Justiça Federal. Seguro é para isso, porque pagamos seguro quando estamos pagando a prestação”, ressaltou. A emenda não foi aprovada pelo Plenário.

Cana-de-açúcar
Outra emenda à MP 633 apresentada pelo bloco PP-Pros e mantida no texto aprovado propõe a manutenção do subsídio do governo federal aos produtores de cana-de-açúcar. Carimbão informou que Alagoas perdeu mais de 20 usinas de açúcar nos últimos anos porque os produtores não conseguem compensar os custos da produção. “Fazer subsídio não é dar a empresário, é fazer uma correção. Num momento da economia do Brasil, o Executivo entendeu que era importante manter os empregos na indústria automobilística. Tiraram-se os impostos da linha branca, tiraram o IPI para reduzir o custo”, comparou. O subsídio, segundo Carimbão, representaria um investimento de cerca de R$ 250 milhões.

O valor da subvenção é de R$ 0,25 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado nessa safra por usinas e destilarias produtoras. Igual incentivo já foi concedido pela Lei 12.865/13, derivada da MP 615/13, com valor de R$ 0,20 por litro para a safra 2011/2012.

A novidade em relação ao benefício concedido para a safra anterior é que, se houver previsão orçamentária, ele poderá ser estendido a outras regiões do País cujas safras tenham sofrido adversidades climáticas.

Também foram aprovadas as seguintes MPs:
630/13, que aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras dos presídios públicos. Está é a única medida que já segue para sanção;
634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários;
635/13, que amplia auxílio financeiros recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012, proposta relatada pelo líder do Pros, Givaldo Carimbão (AL);
636/13, que trata de dívidas de assentados da reforma agrária e concede linha de crédito para famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
638/14, que prorroga o Refis da Crise, renegocia dívidas de santas casas e permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição.

Carreiras do Executivo
Na sessão de terça-feira (20), o Plenário aprovou a MP 632/13, que reajusta salários de algumas carreiras do Executivo e prorroga o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade. A proposta vai ao Senado.

Já a Medida Provisória 629/13, que libera R$ 1,95 bilhão para quitar dívidas de estados e municípios e estimular as exportações, ainda não foi votada e deve perder a vigência. A proposta precisa ser votada até o dia 28 de maio, o que não deve ocorrer.

O relator dessa MP, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), lamentou a perda de validade da medida e disse que não houve empenho do governo em negociar pontos como o aumento do incentivo para exportadores.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Redação PROS na Câmara

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