Gastão Vieira cria proposta para normatizar medidas de proteção para instituições de pagamento

Para o autor do projeto deputado Gastão Vieira o objetivo é adequar a legislação em vigor aos comandos normativos já contidos em regramentos vigentes do Banco Central do Brasil, no intuito de conferir maior segurança jurídica aos operadores, participantes e usuários finais do setor de pagamentos.

22/09/2020 às 11:06:46 | 137 visualizações

O deputado federal Gastão Vieira (MA) protocolou o Projeto de Lei PL 4512/20 que dispõe sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.

“O objetivo é restabelecer um ambiente favorável aos negócios, à inovação e à concorrência, princípios explicitamente destacados e valorizados quando da delegação de poderes conferida por este Congresso Nacional ao BCB. Incluímos também dispositivos da Lei de Liberdade Econômica (13874/19) a fim de reforçar a necessidade de cumprimentos das garantias da livre iniciativa apregoadas na Constituição Federal, buscando a abertura de mercado para participantes nacionais ou estrangeiras, o que tende a estimular a competição e criar alternativas para os usuários finais do setor”, explica o deputado.

Segundo o projeto, não são alcançados por esta Lei os arranjos de pagamento em que o volume, o saldo de recursos depositados em contas de pagamento e/ou a quantidade de transações realizadas, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, não forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.

Redação PROS na Câmara