Sancionada lei que obriga atendimento presencial em casos de estupro e feminicídio, durante pandemia do Coronavírus.

“O isolamento faz com que mulheres fiquem ainda mais vulneráveis ao lado dos seus agressores. Entre outras coisas, essa lei mantém o atendimento disponível com todos os canais possíveis neste momento”, comemora a deputada.

08/07/2020 às 14:15:06 | Atualizada em 08/07/2020 às 16:08:04 | 515 visualizações

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Ordinária nº 14.022/20 advindo do PL 1291/20, de coautoria da deputada federal Clarissa Garotinho (RJ), que prevê adoção de medidas assecuratórias ao combate e prevenção à violência doméstica, durante a pandemia decorrente do Coronavírus (CoViD-19): Adaptação de procedimentos de recebimento de denúncias e encaminhamento das vítimas a sistemas de proteção.

Segundo a coautora do projeto, deputada federal, Clarissa Garotinho, são necessários que todos os serviços de atendimento previstos na Lei Maria da Penha e pela Lei do Feminicídio no Brasil, e proteção às violências contra idosos, crianças e adolescentes. As instituições terão que manter plantão telefônico local, estadual e nacional, criar serviços online que possibilitem o pedido de ajuda e a solicitação de Medida Protetiva de Urgência.

“Esse é mais um exemplo da importância de termos uma bancada feminina forte. A ação das parlamentares no Congresso foi essencial para que esse projeto fosse discutido, aprovado e, agora, sancionado pela Presidência da República. A gente tem visto uma estatística deplorável durante a pandemia: o aumento inadmissível dos casos de agressão doméstica. O isolamento faz com que elas fiquem ainda mais vulneráveis ao lado dos seus agressores. Entre outras coisas, essa lei mantém o atendimento a elas disponível com todos os canais possíveis neste momento”, explica a deputada.

Segundo o texto, para os atendimentos serão disponibilizados mecanismos de denúncia como número telefônico gratuito, atendimento por portal eletrônico e aplicativos gratuitos para celulares, sendo que as denúncias recebidas pelo disque 180 de proteção à mulher, ou disque 100 para proteção à infância, devem ser repassadas para redes locais de atendimento como delegacias especializadas ou conselhos tutelares. Ficam também prorrogadas as medidas protetivas deferidas em favor das vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do já disposto na Lei Maria da Penha. Neste caso, a medida protetiva de urgência poderá ser concedida também de forma digital, ficando dispensado o boletim de ocorrência e a colheita de provas que exijam a presença física da ofendida, podendo o Poder Judiciário intimar a ofendida e o ofensor da decisão judicial por meio eletrônico.

Redação PROS na Câmara