Projeto garante aos pacientes com câncer tratamento em outro município diferente de seu domicílio

“O acesso aos serviços deve ocorrer de modo universal e igualitário. Não existe justificativa para que sejam construídas restrições de acesso aos serviços em função do local de moradia do paciente”, explica o deputado e autor do projeto Weliton Prado.

17/06/2020 às 12:44:05 | 464 visualizações



O deputado federal, Weliton Prado (MG), protocolou o Projeto de Lei 2806/20 que garante o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada.

“O acesso aos serviços deve ocorrer de modo universal e igualitário. Não existe justificativa para que sejam construídas, por atos normativos de natureza regulatória, restrições de acesso aos serviços em função do local de moradia do paciente. Consideramos que o tratamento fora do domicílio merece regulação quanto aos aspectos formais, para definição da parte operacional, da movimentação de pacientes, acompanhantes se necessário e para o planejamento, acompanhamento e gerenciamento do fluxo de pacientes e recursos. Utilizar tal figura para restringir o direito de acesso é, a nosso ver, antijurídico e injusto, algo que precisa ser alterado.”, explica o deputado.

Segundo o projeto, caso o município do domicílio do paciente possua serviço de referência no tratamento do câncer, o direito de se tratar em outro município permanecerá válido caso esse serviço de referência não disponibilize o tratamento mais adequado, eficaz e indicado para a neoplasia diagnosticada.

“O Projeto dá a devida segurança jurídica para todos os pacientes com câncer para acesso ao melhor tratamento disponível na rede do SUS, independentemente de qual município disponibiliza o tratamento, se é seu domicílio ou não, impedindo vedação da autorização de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A lei precisa reconhecer o direito ao melhor tratamento disponível”, explica o deputado.

Redação PROS na Câmara