Emenda pede Marco Legal para dar celeridade na análise dos processos dos concursados do Amapá para serem transpostos para o quadro da União

“Além de inconstitucional do ponto de vista da EC 98, desconsiderar a data da opção pelo enquadramento, despreza o direito dos cidadãos que serviram à União, e que agora se veem desamparados por não terem a quem recorrer, já que a União confere morosidade à análise dos processos”, explica o autor da emenda deputado federal e Líder do PROS, Acácio Favacho.

29/05/2020 às 13:07:56 | 283 visualizações

O deputado federal e Líder do PROS, Acácio Favacho (AP), apresentou a Emenda 63 à Medida Provisória 971/20, que trata de aumento de remuneração para os bombeiros e policiais militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima, além dos policiais e bombeiros do Distrito Federal.

Segundo o parlamentar, a morosidade na transposição para o quadro em extinção da União, em cálculo simples, identificando-se uma média de inclusão em folha de pagamento não superior a 30 processos por mês, e estimando-se, por baixo, 15 mil servidores a serem beneficiados, o resultado é que a União demoraria mais de 40 anos para finalizar os processos.

“Além de inconstitucional do ponto de vista da EC 98, despreza o direito dos cidadãos que serviram à União, e que agora se veem desamparados por não terem a quem recorrer, já que a União confere morosidade à análise dos processos”, explica o autor da emenda deputado federal e Líder do PROS, Acácio Favacho.

Favacho explica que há necessidade de esclarecer o entendimento da União quanto ao direito de opção ser constitucional e, uma vez manifestado, é o que deve ser considerado, ainda que seja para chamar a atenção do grave problema de demora na análise dos processos, que a União se desonera ainda que o preço seja sufocar os Estados, sem lhes ressarcir.

Redação PROS na Câmara