Segue para o Senado, projeto que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Um dos Projetos apensados, é o PL 2.008/20, de autoria da deputada federal, Clarissa Garotinho. “Não podemos permitir que brasileiros passem necessidade justamente por atender a determinações de ordem sanitária e social”, explica a autora do Projeto de Lei deputada federal Clarissa Garotinho.

28/05/2020 às 22:19:06 | 362 visualizações

Em sessão plenária virtual, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 936/20 nesta quinta-feira (28) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dá outras providências na esfera trabalhista.

O relator acatou o projeto apensado 2.008/20 de autoria da deputada federal, Clarissa Garotinho, que amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a pandemia do Coronavírus. Porém, o relator alterou a margem sugerida pela deputada, para de 35% a 40% (mantendo o limite de 5% para utilização para amortização de cartão de crédito).

“Medidas sociais também estão sendo tomadas, como o isolamento, fechamento de comércio, empresas de serviço, escolas, restaurantes e etc. Estas medidas estão gerando forte impacto inclusive na economia doméstica. Muitos trabalhadores estão sentindo a necessidade de contrair empréstimos para conseguir passar por este momento de dificuldade. Para isso, o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado, por isso é uma “mão na roda” em várias situações”, explica a deputada.

Programa de Manutenção do Emprego e da Renda

1 - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DE EMPREGO E DA RENDA (BEPER): este benefício será pago nos casos em que o empregador se valer da redução proporcional da jornada e de salários ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, devendo ser pago, com recursos da União, em parcelas mensais contadas de 30 dias da celebração do acordo do patrão com o funcionário.

2 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS: durante o estado de calamidade pública, poderá ser adotada, no prazo máximo de 90 dias, em comum acordo com o empregador, a redução da jornada na mesma proporção do salário, preservado o valor do salário-hora do trabalho. A redução pactuada por meio de acordos individuais deve ser, necessariamente, uma das três opções: 25%, 50% ou 70%. Acordos coletivos podem decidir por um percentual qualquer. Redução de jornada inferior a 25%, no entanto, não darão direito ao BEPER.

3 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO: poderá ser adotada pelo prazo máximo de 60 dias, permitido o parcelamento em duas frações de 30 dias cada. Somadas, a suspensão do contrato com a redução proporcional da jornada, não pode se estender por mais de 90 dias. Durante esse período, o empregado receberá todos os benefícios do empregador concedidos aos demais funcionários, bem como poderá optar por continuar a pagar para a Previdência (tempo de contribuição não se interrompe, portanto). Se, durante o prazo de suspensão do contrato de trabalho for constatado algum tipo de burla, como continuação do trabalho por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou congêneres, fica descaracterizada a suspensão e o empregador deverá arcar com toda remuneração do período e encargos sociais, além de multas e sanções previstas em acordos coletivos. No que se refere à suspensão da jornada de trabalho, a novidade trazida pelo Relator foi a possibilidade de que o Poder Executivo prorrogue o prazo máximo de suspensão (60 dias), desde que respeitado o limite temporal do estado de calamidade.

“Agradeço, a gentileza do relator ao reconhecer o meu projeto que foram absorvidos na medida. Precisamos ampliar nesse momento a margem do empréstimo consignado e da renegociação dos empréstimos. Entendemos, que os avanços foram grandes e o Brasil dá um passo importante para manutenção do emprego, e para os que precisam dos empréstimos”, explica a deputada.

Redação PROS na Câmara