Emenda transfere concursados de segurança pública do Amapá para quadro da União

A proposta de autoria do deputado federal e Líder do PROS, Acácio Favacho, tem como objetivo assegurar que os os policiais que foram aprovados em concurso enquanto a União ainda era responsável pelo Estado, sejam transpostos para o quadro da União.

28/05/2020 às 16:45:27 | 743 visualizações

O deputado federal e Líder do PROS, Acácio Favacho (AP), protocolou a emenda 4, para a Medida Provisória 971/20, que trata dos percentuais da recomposição salarial retroativa a janeiro deste ano para os agentes de segurança pública do Distrito Federal e bombeiros e policiais militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

Segundo o parlamentar, os policiais que foram aprovados em concurso realizado enquanto a União ainda era responsável pelo Estado precisam ser enquadrados no quadro em extinção da União. “A emenda vem para incluir os concursados da polícia civil que tomaram posse logo após a transformação do Território em Estado, devem também ser transpostos para o quadro da União”, afirma o deputado.

Favacho explica que a mudança não trará impacto orçamentário adicional, tendo em vista que os recursos para esta finalidade já se encontram consignados no orçamento geral da União, conforme anexo da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020.

Redação PROS na Câmara