Liliam Sá é eleita segunda vice-presidente da comissão especial instalada para ampliar punições ao tráfico de pessoas

Para a deputada, é preciso estabelecer penas mais rígidas ao crime.

20/05/2014 às 12:00:00 | 275 visualizações

Nesta terça-feira (20), foi instalada a comissão especial que vai analisar propostas relacionadas ao tráfico de pessoas – Projetos de lei 7370/14, do Senado, e 6934/13, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas (CPI). Para presidir os trabalhos, foi eleito o deputado Luiz Couto (PT-PB) e para relator, o deputado Arnaldo Jordy(PPS-PA).

Dois cargos de vice serão ocupados por mulheres – na primeira vice-presidência a deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), na segunda, a deputada Líliam Sá (Pros-RJ). A terceira vice ficou com o deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP).

A CPI do tráfico de pessoas encerrou seus trabalhos hoje com a aprovação do relatório final. Para a deputada Liliam Sá, o texto vai ao encontro das necessidades da sociedade. “O tráfico de pessoas existe no Brasil e é nosso dever combatê-lo. Isso só será possível com uma legislação rígida. Hoje crianças são aliciadas, mudam suas identidades e perdem totalmente sua referência familiar. Precisamos mudar essa realidade”, afirmou a deputada.

Liliam Sá é também a relatora da CPI que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Relatório
Aprovado por unanimidade, o relatório final da CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil já tem um resultado concreto – o Projeto de Lei 6934/13, que altera vários aspectos da legislação brasileira.Integrantes da CPI do Tráfego de Pessoas comemoram o resultado final do trabalho

A CPI propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41), na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), na Lei dos Transplantes (9.434/97), na Lei Pelé (9.615/98) e na Lei de Artistas e Técnicos de Espetáculo de Diversões (6.533/78), além de adequar a legislação nacional às Convenções Internacionais de Palermo e de Haia que tratam do tráfico de pessoas.

Para a deputada Liliam Sá, o trabalho realizado pela CPI representa uma resposta positiva ao combate ao tráfico de pessoas. “Estamos trabalhando para dar mais segurança à população, especialmente às inúmeras mães que sofrem com o desaparecimento dos seus filhos. O relatório produzido é um sinal que estamos avançando”, comentou.

Propostas
Dentre as principais alterações propostas nas leis, constam a criação de um tipo penal básico para o tráfico de pessoas, assim como suas formas derivadas, definidas de acordo com o propósito da transação.

As únicas tipificações existentes na legislação nacional sobre o assunto são o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição e o tráfico de crianças e adolescentes.

Condutas criminosas como tráfico para trabalhos forçados ou análogos à escravidão e transplante de órgãos não constam ainda com tipo penal correto. As penas para os crimes mencionados também passam a ser mais rígidas.

Adoção
As regras para adoção também ficam mais rígidas, de acordo com a proposta em tramitação. Dentro do País, o projeto prevê o respeito estrito à ordem estabelecida no Cadastro Nacional de Adotantes.

Nos processos de adoção por residentes no exterior, o texto veda qualquer forma de intermediação de pessoa física. Somente será autorizada adoção por residente em países signatários da Convenção de Haia, relativa à proteção de crianças e adolescentes no que se refere à adoção internacional.

Todos os processos deverão contar com participação da autoridade federal responsável. Durante os dois primeiros anos da criança no exterior, os adotantes deverão enviar relatório semestral para a autoridade central estadual, com cópia para autoridade federal. Após esse período, os relatos deverão ser destinados ao consulado brasileiro a cada dois anos.

Novidades
Em relação ao texto apresentado na semana passada, houve poucas novidades. Inicialmente, a relatora previu o indiciamento de quatro acusados de participação em casos de tráfico de pessoas investigados pelos deputados. Por sugestão do presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a relatora, Flávia Morais (PDT-GO) incluiu mais quatro nomes entre os indiciados.

Aumentou também o número de indicações ao Poder Executivo – de 8 para 15. Dentre elas, uma decorrente de sugestão do deputado Luiz Couto (PT-PB). Trata-se de uma recomendação para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue a atuação de magistrado envolvidos em processos de adoção, em especial o Caso de Monte Santo (BA).

Segundo a relatora, há indícios de que juízes da cidade baiana fizeram retiradas arbitrárias do poder familiar, que teriam facilitado adoções ilegais em casos que podem estar relacionadas ao tráfico de crianças.

Flávia Morais explicou que o indiciamento de juízes não seria possível porque a CPI não tem competência para investigar magistrados. “Como não podemos investigar juízes, seria complicado citar nomes”, esclareceu.

Com informações da Agência Câmara 

Redação PROS na Câmara

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