Sancionada lei que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos de autoria da deputada Clarissa Garotinho

“O objetivo é corrigir uma injustiça feita no passado, para estender para 15 anos o prazo de convênios para todas as igrejas e também para entidades filantrópicas como as APAES e as Santas Casas de Misericórdia. Essa mudança é importante para garantir o alcance social prestado por essas instituições no Brasil”, afirma a deputada.

20/12/2019 às 13:25:14 | 237 visualizações

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (19) a lei que permite a concessão de isenção de ICMS para templos religiosos por até 15 anos. A Lei Complementar 170 é oriunda do PLP 55/2019, que foi aprovado pelo Senado no início do mês. O Projeto de Lei Complementar 55/19, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (RJ), estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos.

“O projeto foi aprovado por unanimidade. O objetivo da matéria é corrigir uma injustiça feita no passado, para prorrogar para 15 anos o prazo de convênios para todas as igrejas e também para entidades filantrópicas como as APAES e as Santas Casas de Misericórdia. Essa mudança é importante para garantir o alcance social prestado por essas instituições no Brasil”, afirma Clarissa Garotinho.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, e que reduziu o prazo de convênio das entidades para um ano.

Para a parlamentar, a intenção é garantir o prazo máximo de vigência da isenção do imposto para essas entidades. “Não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”, ressalta.

Atualmente, não há uma previsão específica que se refira a convênios de entidades religiosas e associações beneficentes. Assim, essas entidades só podem, de acordo com a LC 160/17, usufruir dos benefícios fiscais pelo prazo de 1 ano, que é o prazo residual para convênios que não possuem previsão expressa na lei.

Redação PROS na Câmara