Clarissa Garotinho conseguiu aprovação de projeto de sua autoria na Câmara e no Senado

A deputada também é autora do Projeto de Lei 1670/19, que tramita apensado ao PL 8833/17, para alterar o Código Penal a fim de tipificar como crime a incitação à automutilação. A proposta já foi aprovada pelo Plenário da Câmara e aguarda deliberação do Senado Federal.

17/12/2019 às 14:53:23 | 303 visualizações



Clarissa Garotinho (RJ) conquistou avanços para a legislação brasileira em 2019. Durante a sua atuação, teve relatorias aprovadas nas comissões permanentes, projeto, de sua autoria, aprovado nos Plenários da Câmara e do Senado, além da sanção presidencial na lei que permite amamentação durante concursos públicos.

O Projeto de Lei Complementar 55/19, de sua autoria, que amplia o prazo de convênios de entidades religiosas e associações beneficentes, já foi aprovado pelos Plenários das duas Casas Legislativas e aguarda sanção presidencial. A proposta estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos.

Outra vitória foi a sanção da lei que permite amamentação durante concursos públicos. Clarissa Garotinho foi a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados. Agora, as mães poderão amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante as provas.

A deputada também é autora do Projeto de Lei 1670/19, que tramita apensado ao PL 8833/17, para alterar o Código Penal a fim de tipificar como crime a incitação à automutilação. A proposta já foi aprovada pelo Plenário da Câmara e aguarda deliberação do Senado Federal.

Membro da Comissão de Constituição e Justiça, Clarissa Garotinho foi a relatora de projetos importantes como, por exemplo, do Projeto de Lei 43/15, que determina que as escolas estabeleçam, no ato da matrícula na educação infantil, prazo para que os responsáveis apresentem a caderneta de saúde da criança.

A parlamentar apresentou ainda uma Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida como a PEC da Reparação (148/19). A iniciativa prevê que os recursos que hoje a União transfere para o Distrito Federal, para custear gastos com saúde, segurança pública e educação, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), sejam divididos com o Rio de Janeiro, que abrigou a capital do País até 1960. A matéria aguarda parecer na Comissão de Justiça.

A deputada também assumiu a 3ª vice-presidência da comissão especial que analisa a proposta da Reforma Tributária para o país (PEC 45/19).

Redação PROS na Câmara