Projeto aumenta em cinco anos o prazo para reparação civil em casos judiciais que envolvam menores de idade

“Há casos em que o jovem é completamente alheio aos seus direitos ou até mesmo é ludibriado por terceiros. O objetivo do projeto é dar tempo hábil para que o jovem na maioridade possa entrar com as ações pertinentes para reaver seus direitos e indenizações”, afirma Capitão Wagner, autor da proposta.

17/12/2019 às 13:39:05 | 409 visualizações



A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 2308/19, que estabelece novo prazo de prescrição de reparação civil para incapazes. O texto é de autoria do deputado federal Capitão Wagner (CE).

“Há casos em que o jovem é completamente alheio aos seus direitos ou até mesmo é ludibriado por terceiros. O objetivo do projeto é dar tempo hábil para que o jovem na maioridade possa entrar com as ações pertinentes para reaver seus direitos e indenizações”, afirma o deputado.

De acordo com a proposta, a prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes se dá em cinco anos, contado o prazo do dia em que cessar a incapacidade. Atualmente, ao atingir a maioridade o menor tem o prazo de três anos para entrar com ação de indenização para reaver o que é seu por direito.

“O projeto nasceu da observação de dificuldades que jovens, ainda imaturos, têm em relação a atuar juridicamente na defesa de seu bem-estar. É importante ampliar esse prazo para que o jovem, ao atingir uma maturidade maior, possa ter tempo hábil para entrar com as ações pertinentes para reaver seus direitos, indenizações, enfim, o que é seu por direito”, explica o deputado Capitão Wagner.

 

Redação PROS na Câmara