CCJ aprova PEC que permite a vice-prefeito acumular remuneração como servidor

Ademir Camilo, autor da proposta, argumenta que a condição de vice-prefeito não conflita com outras atividades, se houver compatibilidade de horários.

09/05/2014 às 12:00:00 | 196 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de proposta que autoriza o servidor público investido no mandato de vice-prefeito a receber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que exista compatibilidade de horários. Na prática, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 387/09, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), equipara a situação do servidor vice-prefeito à do servidor vereador, que já possui essa autorização.

O relator da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), concordou com o autor, no argumento de que a Constituição é omissa no caso de vice-prefeitos, o que tem suscitado dúvidas. Camilo lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem firmado o entendimento de que, por analogia, deve ser adotada para servidor vice-prefeito a regra aplicável ao servidor prefeito, que não tem permissão de percepção cumulativa. Para o deputado, essa interpretação do STF ocorre apenas em razão da omissão constitucional.

Compatibilidade de horários
Camilo diz que a condição de vice-prefeito não conflita com outras atividades, se houver compatibilidade de horários. "Se o servidor pode exercer duas funções públicas em horários distintos, nada mais natural que lhe sejam devidas as remunerações respectivas, assim como ocorre com o vereador", reforça Ademir Camilo. Ele ressalta que, quando o vice estiver substituindo o prefeito, a percepção cumulativa deixaria de existir.

Tramitação
A PEC será examinada por uma comissão especial e, em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, com o voto de pelo menos 60% do total de deputados.

Redação PROS na Câmara

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