Agora é lei: apreensão imediata de arma de fogo em casos de violência doméstica

Deputado Weliton Prado comemora sanção presidencial de projeto de sua autoria para temas de combate à violência contra a mulher. O texto altera a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e determina a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

17/10/2019 às 14:46:51 | 364 visualizações

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou neste mês a Lei 13.880/19 que é resultado do Projeto de Lei 17/19 de autoria do deputado federal Weliton Prado (MG). O texto determina a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor de vítimas de violência doméstica.

“Uma vitória a favor do combate ao feminicídio! Uma lei muito importante, que já foi aprovada no Senado no dia em que a Lei Maria da Penha completava 13 anos. Infelizmente, a violência contra a mulher no Brasil é absurda. Os dados não mentem: uma mulher é morta a cada duas horas e a cada quatro minutos uma mulher é agredida. Com esta aprovação temos agora a garantia da apreensão da arma de fogo do agressor pela justiça”, afirma o deputado.

Anteriormente, a Lei Maria da Penha possibilitava ao juiz a suspensão ou restrição da posse de arma de fogo do responsável pela agressão. Agora a apreensão é imediata da arma de fogo do agressor no ato da ocorrência de violência doméstica, como uma medida protetiva à vítima.

Para denunciar a agressão, a mulher pode discar 180 na central de atendimento à mulher, criada pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país.

Redação PROS na Câmara