CDC analisa projeto de Uldurico Junior que restringe cobrança de corretagem imobiliária

A proposta proíbe que o valor final do imóvel seja alterado para acrescentar qualquer tipo de cobrança de corretagem pela venda.

14/10/2019 às 14:34:50 | 106 visualizações



A Comissão de Defesa do Consumidor analisa nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1510/15, de autoria do deputado federal Uldurico Junior (BA), que restringe a cobrança de percentual de corretagem na venda de imóveis novos ou em construção. O projeto conta com oito apensados e um substitutivo.

“A apresentação deste projeto visa coibir uma prática lesiva ao consumidor, vista com mais frequência no mercado imobiliário”, justificou Uldurico Junior.

A proposta era proibir o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem, mas o relator da matéria na comissão alterou o texto, regulamentando a cobrança da comissão ou de honorários em alguns casos.

De acordo com o substitutivo, no caso de imóveis novos ou em construção, a remuneração do corretor é devida pela incorporadora, exceto se o valor estiver previsto no contrato e sem qualquer acréscimo ao preço final anunciado.

Neste caso, o consumidor deverá, cumulativamente, ser informado previamente sobre o pagamento da corretagem; que o valor seja deduzido do preço total ajustado para a venda; e que o valor da corretagem esteja incluído no preço total do imóvel anunciado nas peças publicitárias da empresa.

A proposta também torna obrigatórias no contrato de compra e venda de imóveis as cláusulas que especifiquem, em valores absolutos, levando em consideração o valor total contratado: as arras ou o sinal; o valor referente à comissão de corretagem; quaisquer outros componentes que impliquem aumento do valor final; e todos os custos do vendedor com a negociação do imóvel devem estar contidos no preço final pactuado com o consumidor.

A não observância dos requisitos anteriores, sujeitará o infrator a multa equivalente a 1% do valor do imóvel.

STJ

Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem na venda imóveis. O ministro relator do Recurso Especial (nº 1551956/SP) explicou que a previsão desse encargo deve ser informada de forma prévia e explícita ao adquirente.

O PL 1510/15 tramita conclusivamente e ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Redação PROS na Câmara