Aplicativos de transporte privado devem indicar as violações cometidas por motoristas ou usuários

“ São várias as reclamações de motoristas e usuários que sofrem sanções, mas nem sempre sabem quais motivos causaram a aplicação das punições. O objetivo do projeto é o de trazer mais transparência entre as relações dos aplicativos com os motoristas e usuários”, explica o relator, deputado Toninho Wandscheer.

28/08/2019 às 16:24:25 | Atualizada em 02/10/2019 às 20:55:34 | 235 visualizações



A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do do deputado Toninho Wandscheer (PR) ao Projeto de Lei 1355/19 , que altera as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para prever que os aplicativos de transporte privado de passageiros indiquem precisamente a cláusula que motoristas ou usuários violaram para terem seus aplicativos desativados. 


“Há uma lacuna na legislação. São várias as reclamações de motoristas e usuários que sofrem sanções, mas nem sempre sabem quais motivos causaram a aplicação das punições. O objetivo do projeto é o de trazer mais transparência entre as relações dos aplicativos com os motoristas e usuários”, defende o deputado federal e relator do parecer Toninho Wandscheer.

Em seu substitutivo, o relator retirou da proposta a hipótese de que as justificativas poderiam ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais." Essa é a regra geral e constitucional, não tendo qualquer efeito diferente ter previsão expressa ou não", explica. 

O projeto segue para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Redação PROS na Câmara