CDU aprova parecer que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana para motoristas e usuários de aplicativos de transporte de passageiros

“Há uma lacuna na legislação são várias as reclamações de motoristas e usuários que sofrem sanções, mas nem sempre sabem quais motivos causaram a aplicação das punições. O objetivo do Projeto é o de trazer mais transparência entre as relações dos aplicativos com os motoristas e usuários”, explica o relator do parecer deputado federal Toninho Wandscheer.

28/08/2019 às 16:24:25 | 109 visualizações



A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei (PL 1355/19) do deputado Toninho Wandscheer (PR) que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para sanções impostas para motoristas e usuários de aplicativos de transporte privado de passageiros.

“Há uma lacuna na legislação são várias as reclamações de motoristas e usuários que sofrem sanções, mas nem sempre sabem quais motivos causaram a aplicação das punições. O objetivo do Projeto é o de trazer mais transparência entre as relações dos aplicativos com os motoristas e usuários”, defende o deputado federal e relator do parecer Toninho Wandscheer.

De acordo com a proposta, as sanções serão aplicadas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários devem ser justificadas e as justificativas fornecidas pelos aplicativos podem ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais.

O Projeto segue para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Redação PROS na Câmara