Defesa do Consumidor aprova substituição imediata de celular com defeito

Para o deputado Hugo Leal, autor do projeto, o celular é produto essencial para o cotidiano das pessoas, além de importante instrumento para a segurança dos cidadãos.

01/05/2014 às 12:00:00 | 255 visualizações

O Projeto de Lei (PL) 652/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Defesa do Consumidor. O texto dá ao consumidor o direito à substituição imediata do celular que apresentar defeito de funcionamento. A substituição deverá ser providenciada pelo fornecedor em qualquer de suas lojas ou postos de comercialização de aparelhos ou planos de telefonia.

Conforme a proposta, enquanto não receber um novo aparelho, idêntico ao original, em perfeitas condições de funcionamento e com renovação integral das condições de garantia, o consumidor terá direito a um aparelho substituto. O fornecedor infrator fica sujeito ao pagamento de multa equivalente a 100% do valor do aparelho devolvido, além de outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Produto essencial
Hugo Leal afirma, na justificativa de seu projeto, que o celular é produto essencial para o cotidiano das pessoas, além de importante instrumento para a segurança dos cidadãos e realização de seus contatos, particularmente nas cidades de porte grande e médio. “Sua utilização não para de crescer, assim como, lamentavelmente, as reclamações dos consumidores a respeito de aparelhos defeituosos e da dificuldade em ter o problema resolvido pelos fornecedores”, argumenta.

Atualmente, as regras sobre assistência técnica de celulares são semelhantes às de outros produtos. Se o aparelho estiver dentro do período de garantia, o fabricante se compromete a consertá-lo ou fornecer outro, caso não haja conserto. Não há prazo para o conserto, que costuma ser superior a um mês. Nesse período, o consumidor fica sem o celular.

O texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor foi o substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ). O texto prevê, em seu artigo segundo, que, enquanto o aparelho defeituoso não for trocado ou consertado, o consumidor terá o direito de receber aparelho de telefonia celular que possibilite, no mínimo, receber e fazer chamadas e receber e enviar mensagens

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Como tramita em caráter conclusivo, que não obriga apreciação pelo Plenário, segue ainda para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, para o Senado.

Redação PROS na Câmara

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