CCJ aprova proposta que descriminaliza crimes contra honra e rixa

Clarissa Garotinho explica a necessidade de atualizar a legislação para que esses atos continuem sendo abarcados pelo Direito Civil mas sem comprometer a liberdade de expressão e os acordos internacionais de Direitos Humanos.

26/06/2019 às 16:06:00 | 190 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta (26) o Projeto de Lei 7475/17, que descriminaliza crimes contra a honra e de rixa e aumenta a pena para o crime de injúria discriminatória. Apensado a este, tramita o PL 11.218/18, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (RJ), aceito pelo relator na comissão.

“Dizer que os crimes contra honra são disciplinados nos artigos 138 a 145 do Código Penal e são exemplos de condutas que claramente não necessitam da intervenção do Direito Penal. Vários países inclusive já descriminalizaram esses delitos de calúnia, injúria e difamação do seu respectivo sistema penal dada a reduzida ofensividade dessas condutas, deixando-as apenas na esfera civil”, explica a parlamentar.

Pela proposta, são descriminalizados os atuais condutas previstas no Código Penal para Calúnia, Difamação e Rixa. A proposta, no entanto, manteve na legislação penal o crime de injúria passando de três para quatro anos, além de multa, como propõe o PL de autoria da deputada Clarissa Garotinho.

“Após aprovação final do projeto, o Brasil passará a cumprir as declarações internacionais sobre o tema, a cumprir as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) e os relatórios sobre liberdade de expressão da ONU, que recomendam expressamente que os países signatários revisem as suas respectivas legislações e considere a revogação das leis penais que tratam de crimes contra a honra”, diz Clarissa Garotinho.

Sobre a proteção da liberdade de expressão, a deputada Clarissa explica ainda que essa mudança reforça a proteção de atividades como a de jornalista. “Essas condutas, criminalizadas no Código Penal, põe em risco a democracia pela criminalização de opinião, principalmente de jornalistas”.

Tramitação

O projeto e seus apensados ainda devem ser apreciados no Plenário da Casa antes de seguir para a revisão do Senado.

Redação PROS na Câmara