Comissão especial acata emendas do PROS ao texto da Reforma da Previdência

Os deputados federais Capitão Wagner (CE) e Clarissa Garotinho (RJ) tiveram suas propostas analisadas e acatadas pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição 6/19, que trata da Reforma da Previdência.

17/06/2019 às 10:08:29 | 400 visualizações


O relator da Reforma da Previdência (PEC 6/19) apresentou na quinta-feira (13) o seu parecer ao texto enviado pelo Governo Federal. No voto, o relator acatou integralmente as emendas 103 e 106, de autoria de Clarissa Garotinho, e parcialmente as emendas 104, também da parlamentar, e a 238, de autoria do deputado Capitão Wagner.

Quanto às emendas integralmente aceitas pelo relator, a 103/19 veta dispositivo na proposta do Governo (§ 5º do art. 195), previsto no art. 1º da PEC, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, aumentado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total.

A emenda 106/19 assegura aos empregados que contribuem para o PIS ou para o Pasep até um salário-mínimo de remuneração mensal o pagamento de um abono salarial anual calculado na proporção de um doze avo do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, considerado como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho.

A emenda 104/19 propõe regra de transição para a aposentadoria sendo sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos. A parlamentar também propôs 15 anos contribuição para homens e mulheres. O relator, no entanto, deixou em 20 anos a contribuição para homens, mantendo em 15 anos a regra para as mulheres.

Já a emenda 238/19 trata da manutenção das atuais regras para a aposentadoria rural. A proposta pretende manter a idade de aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Apesar de ter sido registrada como parcialmente acatada, as mudanças sugeridas por Capitão Wagner, no mérito, foram integralmente aceitas. O relator, na verdade, rejeitou as sugestões de mudanças que constitucionalizavam parâmetros, como o tempo de contribuição, que hoje estão previstos em lei.

Redação PROS na Câmara