Projeto de Acácio Favacho criminaliza transporte ilegal de passageiros

A proposta está pronta para ser votada em Plenário. Os deputados ainda podem alterar o texto durante a votação.

27/05/2019 às 13:20:23 | 119 visualizações



A Câmara analisa o Projeto de Lei 2773/19 do deputado federal Acácio Favacho (AP) que torna crime o transporte ilegal de passageiros, com detenção de seis meses a três anos e multa. “Em uma disputa predatória com o sistema de transporte público legalizado, estes transportadores colocam em risco de vida os usuários transportados”, diz o autor.

Além da configuração do crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o projeto determina que a infração para esse tipo de transporte será gravíssima, com multa de cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da remoção do veículo e recolhimento da carteira do motorista infrator.

Atualmente, tanto o transporte ilegal de pessoas quanto de bens é punido administrativamente com uma multa média e retenção do veículo.

No caso do transporte ilegal de bens, o projeto determina penalidade com multa grave, com apreensão do veículo.

“Em inúmeros casos, o transporte ilegal está diretamente associado ao tráfico de drogas, delineando ações de comercialização de entorpecentes, sequestros, assaltos, entre outros”, comenta Acácio Favacho.

Tramitação

O projeto de Acácio Favacho tramita apensado ao PL 8566/17, de origem do Senado, e está pronto para ser votado no Plenário. Os deputados ainda podem alterar o texto durante a votação.

Redação PROS na Câmara