Aprovado parecer de Weliton Prado que obriga disponibilização de certidão online de quitação de débitos

“A proposta aprimora a relação entre o consumidor e o prestador de serviço, pois o acesso eletrônico à quitação anual de débitos traz comodidade para o consumidor que não precisará mais arquivar as faturas mensais, como forma de comprovar sua adimplência”, explica Weliton Prado.

22/05/2019 às 11:41:42 | Atualizada em 22/05/2019 às 11:44:54 | 248 visualizações

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer do deputado federal Weliton Prado (MG) que determina que seja disponibilizado ao consumidor a consulta online permanente da certidão de quitação anual de débitos.

O objetivo do projeto é evitar cobranças indevidas e obrigar prestadoras de serviços públicos ou privados a fornecerem a seus clientes certidões anuais de quitação de débitos.

“A proposta aprimora a relação entre o consumidor e o prestador de serviço, pois incorpora comodidade ao acesso à consulta eletrônica da declaração de quitação anual de débitos”, explica Weliton Prado.  

O parecer foi ao Projeto de Lei 7532/17. Pelo texto, a certidão de quitação anual de débitos será disponibilizada para consulta permanente na internet para que seja utilizada como forma de comprovar adimplência.

“O consumidor poderá optar por continuar recebendo a declaração de quitação anual impressa, tal como já lhe faculta o texto legal vigente da Lei 12.007/09”, afirma Weliton Prado.

Tramitação

O PL 7532/17 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, irá para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário, já que tramita conclusivamente.

Redação PROS na Câmara