Weliton Prado apresenta parecer favorável a projeto que obriga disponibilização de certidão online de quitação de débitos

“A proposta aprimora a relação entre o consumidor e o prestador de serviço, pois o acesso eletrônico à quitação anual de débitos traz comodidade para o consumidor que não precisará mais arquivar as faturas mensais, como forma de comprovar sua adimplência”, explica Weliton Prado.

21/05/2019 às 17:41:23 | 101 visualizações

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara poderá votar nesta quarta-feira (22) o parecer do relator, deputado federal Weliton Prado (MG), que determina que seja disponibilizado ao consumidor a consulta online permanente da certidão de quitação anual de débitos.

O objetivo do projeto é evitar cobranças indevidas e obrigar prestadoras de serviços públicos ou privados a fornecerem a seus clientes certidões anuais de quitação de débitos.

“A proposta aprimora a relação entre o consumidor e o prestador de serviço, pois incorpora comodidade ao acesso à consulta eletrônica da declaração de quitação anual de débitos”, explica Weliton Prado.   

O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei 7532/17 e já está pronto para ser votado na comissão. Pelo texto, a certidão de quitação anual de débitos poderá ser disponibilizada para consulta permanente na internet para que seja utilizada como forma de comprovar adimplência.

“O consumidor poderá optar por continuar recebendo a declaração de quitação anual impressa, tal como já lhe faculta o texto legal vigente da Lei 12.007/09”, afirma Weliton Prado.

Tramitação

Após votação na CDC, o PL 7532/17 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário, já que tramita conclusivamente.

Redação PROS na Câmara