Projeto veda uso de imagens captadas por videomonitoramento em infrações de trânsito

“Entendemos que a utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades pode atingir a liberdade individual dos cidadãos e resultar em um estado policialesco”, afirma o autor da proposta, deputado federal Vaidon Oliveira.

13/05/2019 às 16:20:26 | Atualizada em 16/05/2019 às 16:27:37 | 131 visualizações

O Projeto de Lei 8109/17 do deputado federal Vaidon Oliveira (CE) tem como objetivo resguardar a privacidade do passageiro e do condutor dos veículos. O parlamentar alega que as câmeras atualmente instaladas em rodovias para o videomonitoramento possuem resolução suficiente de aproximação que conseguem visualizar conteúdos particulares, como as informações da tela do celular, quebrando a privacidade do condutor ou do passageiro.

“Entendemos que a utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades pode atingir à liberdade individual dos cidadãos e resultar em um estado policialesco”, afirma o deputado federal Vaidon Oliveira.

Pelo texto, não serão admitidas infrações cujo o instrumento de prova seja a imagem do interior do veículo obtida por meio de videomonitoramento. Segundo o parlamentar, o projeto colabora com o art. 5º da Constituição Federal que determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  

Tramitação

O PL de Vaidon Oliveira tramita apensado ao PL 2170/15, que tem origem no projeto 454/12, de origem do Senado Federal.  O projeto principal e seus apensados aguardam a criação de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Redação PROS na Câmara